Orientações Jurisprudenciais da 1ª SDI

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DA 1ª SDI, de 18 de junho de 2014.

 

 

O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL E PRESIDENTE DA 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando que o § 1º do art. 49-B do Regimento Interno, com a redação estabelecida pelo Assento Regimental 09/2006, atribuiu à 1ª SDI competência para editar, modificar ou cancelar o verbete de sua jurisprudência;

Considerando a deliberação dos desembargadores componentes da 1ª Seção de Dissídios Individuais, em reunião realizada em 04 de junho de 2014;

Considerando que o art. 197, caput, do Regimento Interno desta Corte determina a publicação de sua jurisprudência na imprensa oficial, por três vezes consecutivas;

COMUNICA que a 1ª Seção de Dissídios Individuais, estabeleceu as Orientações Jurisprudenciais, abaixo relacionados, que terão vigência a partir da primeira publicação deste Comunicado na Imprensa Oficial.

 

1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

 

1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABÍVEL. ARTIGO 649, IV, CPC.

Fere direito líquido e certo a penhora ou o bloqueio, total ou parcial, de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria.

 

2 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANCA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CABÍVEL. ARTIGO 649, X, CPC.

Fere direito líquido e certo a penhora ou o bloqueio, total ou parcial, da quantia depositada em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos.

 

3 - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 417, III, DO C. TST.

Em execução provisória, fere direito líquido e certo do executado o bloqueio ou a penhora de dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

 

4 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO CPC.

Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, somente se ordenará o levantamento imediato da importância depositada, em favor da parte vencedora, quando existir decisão transitada em julgado, afigurando-se incompatível com tal dispositivo o que estabelece o artigo 475-O do CPC, razão pela qual não tem aplicabilidade no Processo do Trabalho.

 

5 - MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE.

Considerando os termos do art. 620 do CPC, fere direito líquido e certo do impetrante a recusa da garantia oferecida por meio de carta de fiança bancária, observado o art. 656, § 2º, do CPC, e a determinação de penhora de numerário. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C. TST.

 

6 – MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA.

Não cabe mandado de segurança contra decisão que verse sobre o questionamento da licitude da prova.

 

7 – MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial que determina a indicação de contas e/ou aplicações financeiras para a substituição do crédito do exequente.

 

8 – PENHORA. RENDA MENSAL OU FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA.

É admissível a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento bruto da empresa, desde que limitado ao percentual de 5%. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do C.TST.

Disponibilizado no DEJT em 30/06, 01/07 e 02/07/14, Edições nº 1.505, 1.506 e 1.507/2014- fls.: 08/09, 07/08 e 17/18, respectivamente.