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Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei 12.506/2011
O acórdão salientou que o próprio TST editou a Súmula 441, estabelcendo que “o direito ao aviso...
11a Câmara do TRT acolhe agravo de reclamada e desconstitui penhora sobre parcela de seu salário
Segundo a relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, a decisão do colegiado...
Concedida liminar que obriga trabalhadores de autoescolas a manter mínimo de 60% do efetivo de cada unidade
Em seu despacho, o desembargador Henrique Damiano argumentou que “não se pode passar ao largo do...
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TRT Informativo
Abertura do Ano Judiciário do TRT da 15ª Região.
Personalidades e Instituições Beneficentes são condecoradas com a Ordem do Mérito Judiciário
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