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Sétima Câmara isenta Fundação Casa do pagamento de adicional de periculosidade a agente de apoio socioeducativo

Colegiado entendeu que a função exercida pelo agente não se enquadra na hipótese descrita no inciso II do art. 193 da CLT, "não havendo hipótese legal que respalde a pretensão”

Sexta Câmara condena montadora de veículos a pagar adicional de periculosidade a trabalhador exposto a produtos altamente inflamáveis

Conforme o acórdão, a exposição a solventes e tintas, entre outros, ocorria acima dos limites permitidos na Portaria 3.214/78 e NR-16

Primeira Câmara nega indenização a trabalhador acidentado em serviço

Colegiado entendeu que a doença do reclamante era de causa degenerativa, sem responsabilidade das empresas

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