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10ª Câmara isenta empresa do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã

Colegiado entendeu que a condenação “implicaria claro desestímulo ao empregador para oferecer qualquer benefício aos seus empregados”

Eficácia de acordo trabalhista pode ser relativa: empregado tem confirmadas indenizações por doença profissional mesmo após assinar quitação de outros valores em processo distinto

7ª Câmara adotou voto que considera essa relatividade presente sobretudo nas pretensões reparatórias decorrentes de acidente de trabalho e ou doença ocupacional

É lícita penhora de conta poupança de empregador, se verificadas constantes movimentações financeiras na aplicação

Impenhorabilidade a que se refere o art. 649, X do CPC se aplica a reserva técnica que atenda “as contingências da vida”

Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

Colegiado ressaltou que “a reclamada foi a primeira patrocinadora e instituidora do sistema de complementação de aposentadoria”

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