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Quarta Câmara condena C&C a pagar R$ 20 mil por quebra de promessa de contratação de terceirizado

Por Ademar Lopes Junior

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da C&C Casa e Construção Ltda., condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a um candidato à vaga de emprego que não se efetivou.

Segundo o trabalhador, ele trabalhava como promotor/repositor para uma empresa prestadora de serviços da C&C, desde 3/2/2015. No final de 2015, passou a trabalhar nas dependências da C&C, ocasião em que foi convidado pelo responsável do setor de engenharia (vendas para pessoa jurídica), para trabalhar diretamente naquela empresa e, em virtude disso, pediu demissão da empresa para a qual até então trabalhava. A contratação, no entanto, nunca ocorreu.

A C&C se defendeu, afirmando que houve tão somente uma "proposta de emprego" em momento posterior à saída do trabalhador da antiga empregadora e que em nenhum momento houve a orientação para que ele deixasse seu trabalho anterior. Negou também registro na empresa de que o trabalhador tivesse aceitado a proposta.

Segundo constou dos autos, o trabalhador pediu dispensa da empresa prestadora de serviços em 3/10/2016 e, de acordo com seu termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), foi descontado o aviso-prévio. Ele também juntou aos autos documento intitulado "proposta", datado de 7/11/2016, em que a C&C confirma sua proposta de trabalho para ocupar o cargo de vendedor a partir daquela data, relacionando os documentos necessários para sua admissão. Além dessas informações, o trabalhador trouxe, ainda, mensagens de whatsapp, datadas de 22 e 23/11/2016, trocadas com o responsável do setor da empresa, "em que este diz saber que o autor devia estar chateado com a demora, mas que a vaga dele estava garantida". Disse também que sabia que o candidato precisava trabalhar, que "não podia ficar parado por tanto tempo" e sugeriu que, "até desburocratizar os trâmites da C&C, para ele fazer bico em outra empresa". O funcionário da C&C afirmou por fim que "estava procurando uma alternativa para o reclamante diante de tanta demora por parte da C&C" e que conversaria com o gerente administrativo sobre o caso do candidato "porque não queria perdê-lo".

No dia da audiência, o trabalhador declarou que forneceu toda a documentação solicitada, mas que no início do mês de dezembro teve a ciência de que o emprego não mais estaria disponível. O preposto da C&C, em audiência, confirmou que embora houvesse a previsão da abertura da vaga, a empresa "voltou atrás em razão da queda do volume das vendas na unidade", mas não soube confirmar outras alegações do trabalhador, por exemplo, "de que a vaga não mais lhe seria disponibilizada", de que o trabalhador "compareceu alguns dias seguidos na sede da empresa para obter esclarecimentos a respeito da contratação", nem sobre o convite do supervisor ao candidato para trabalhar na empresa "antes mesmo do seu desligamento do emprego anterior".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, ficou assim "configurada a promessa de emprego". A relatora entendeu que deveria ser aplicada ao caso a confissão quanto às matérias fáticas, nos termos do art. 843, §1º, da CLT c.c. art. 386 do NCPC, uma vez que o preposto se mostrou desconhecedor dos "fatos relacionados à contratação do reclamante". A decisão considerou também o conjunto dos documentos apresentados pelo trabalhador.

O acórdão afirmou que a atitude da empresa de não efetuar a admissão do trabalhador violou a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que "deve ser observada inclusive na fase pré-contratual, afetando, com isso, a intimidade e honra do obreiro, abalando-o emocionalmente ante a frustração e o sofrimento decorrentes da perda da chance de ser admitido em outro emprego". Essa atitude configura, portanto, a obrigação da empregadora de reparar o dano causado, principalmente naqueles que "dependem exclusivamente de seu salário para seu sustento e de sua família".

Para o colegiado, o conjunto probatório revelou que o trabalhador só pediu demissão de seu emprego antertior porque tinha uma proposta de emprego, para o qual foram solicitados documentos para sua admissão. Quanto ao valor arbitrado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou o caso em primeira instância, o acórdão, que teve votação unânime na 4ª Câmara, entendeu adequado o valor de R$ 20 mil, condizente com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica da empresa e a finalidade educativa da sanção. (Processo 0011777-93.2017.5.15.0114)


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