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Terceira Câmara condena empresa em horas extras por trabalho além da jornada sem comprovar validade do banco de horas

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Expresso Mirassol Ltda., condenada a pagar ao trabalhador, entre outros, horas extras, pelo trabalho além da jornada sem comprovação de validade...

Sexta Câmara condena Sesi em R$ 10 mil por danos morais por obrigar funcionária a panfletar politicamente

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi), que insistiu em se livrar da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista de...

Trabalhador demitido por justa causa tem direito a FGTS, decide Nona Câmara

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa de um empregado que foi demitido por justa causa por ter xingado o proprietário da empresa, mas determinou a comprovação, pela primeira reclamada, uma...

Quinta Câmara exclui condenação de empresa que suprimiu intervalo e também suspende exigibilidade de pagamento de honorários de empregado sucumbente

A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da Açucareira Quatá SA, e excluiu sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Rancharia,...

Nona Câmara, em reexame da matéria em Recurso de Revista Repetitivo, exclui responsabilidade subsidiária de empresa

A 9ª Câmara do TRT-15, em reexame da matéria "responsabilidade solidária subsidiária - dono da obra", à luz do entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR)...

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Informativo TRT15 - Outubro a Dezembro de 2018

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