Legislação

CONSTITUIÇÃO, CÓDIGOS E LEIS

Atenção: Política de Uso
CONSTITUIÇÃO

 

CÓDIGOS
Código Civil - Lei Nº 10.406/2002
Código Civil Revogado - Lei Nº 3.071/1916
Código Comercial - Lei Nº 556/1850
Código Penal - Del Nº 2.848/1940
Código de Processo Civil - Lei Nº 5.869/1973
Lei nº 11.232/2005 - Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.( Execuções de sentença - Em vigor a partir de 24.06.2006).
Lei nº 11.276/2006 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. ( Súmula impeditiva de recursos - Em vigor a partir de 08.05.2006)
Lei nº 11.277/2006 - Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. ( Em vigor a partir de 08.05.2006)
Lei nº 11.280/2006 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
LEI Nº 11.341/2006- Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
LEI Nº 11.382/2006- Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
LEI Nº 11.417/2006- SÚMULA VINCULANTE - Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 11.418/2006 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
LEI Nº 11.419/2006-PROCESSO ELETRÔNICO - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil; e dá outras providências.
LEI Nº 11.441/2007- Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ¿ Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Código de Processo Penal - Del Nº 3.689/1941
LEI Nº 11.435/2006 - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.
Código Tributário Nacional - Lei Nº 5.172/1966

 

LEIS
LEI Nº 605/1949 - Repouso Semanal Remunerado
LEI Nº 1.060/1950 - Assistência Judiciária
LEI Nº 1.533/1951 - Mandado de Segurança
LEI Nº 4.090/1962 - 13º Salário - Gratificação de Natal
LEI Nº 4.749/1962 - Pagamento do 13º Salário - Gratificação de Natal
LEI Nº 4.348/1964 - Normas Processuais relativas a Mandado de Segurança
LEI Nº 4.886/1965 - Representante Comercial
LEI Nº 5.584/1970 - Altera dispositivos da CLT(prazo de recursos),disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências
LEI Nº 5.859/1972 - Empregado Doméstico
LEI Nº 5.889/1973 - Trabalho Rural
LEI Nº 6.019/1974 - Trabalho Temporário
LEI Nº 6.858/1980 - Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.
LEI Nº 6.830/1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, Lei de Execução Fiscal.
LEI Nº 7.418/1985 - Vale-transporte
LEI Nº 7.437/1985 - Lei Caó - Racismo
LEI Nº 7.701/1988 - Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos
LEI Nº 7.713/1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
LEI Nº 7.783/1989 - Exercício do direito de greve
LEI Nº 7.998/1990 - Seguro-Desemprego
LEI Nº 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
LEI Nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Único - Servidores Públicos
LEI Nº 8.212/1991 - Seguridade Social/ Plano de Custeio
LEI Nº 8.213/1991 - Seguridade Social/ Planos de Benefícios
LEI Nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
LEI Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LEI Nº 8.900/1994 - Seguro-Desemprego
LEI Nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB
LEI Nº 9.294/1996 - Lei Anti-fumo
LEI Nº 9.430/1996 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI Nº 9.601/1998 - Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
LEI Nº 9.608/1998 - Serviço Voluntário
LEI Nº 9.615/1998 - Atleta Profissional/ Lei Pelé
LEI Nº 9.777/1998 - Trabalho Escravo
LEI Nº 9.800/1999 - Utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais(Uso do Fax).
LEI Nº 9.957/2000 - Procedimento Sumaríssimo no processo trabalhista.
LEI Nº 9.958/2000 - Comissões de Conciliação Prévia/ Execução de Título Executivo Extrajudicial
LEI Nº 9.983/2000 - Crimes contra a Previdência Social
LEI Nº 11.101/2005 - Lei de Falências
LEI Nº 11.429/2006 - Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
LEI Nº 11.457/2007 - Super Receita - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
LEI Nº 11.483/2007 - RFFSA - Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Lei 11.495/2007 CLT. Depósito prévio - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. (Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação)
Lei 11.496/2007 CLT. Processamento de embargos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei 7.701/1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. (Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação)
LEI Nº 11.603/2007 Trabalho aos domingos. Comércio.- Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Conversão da Mpv nº 388, de 2007.
LEI Nº 11.644/2008 - Comprovação de experiência prévia.- Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

 

TST - SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
LEI Nº 7.520/1986 - Cria a 15ª Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 9.254/1996 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.