Vitaliciamento

  •  CGJT/ENAMAT

- Ato Conjunto nº 01/2013 – Criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Reginais do Trabalho.

  • ENAMAT

- Resolução nº 14/2013 – Critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção e vitaliciamento.

  • TRT 15

- Regimento Interno, Título IV, Capítulo IV, Da Comissão de Vitaliciamento, Art. 309 ao 312.

- Capítulo VIT da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC.

- Ato Regulamentar GP-EJ nº 01/2015 – Orientação e acompanhamento dos juízes em processo de vitaliciamento.