Estágio

  •  Presidência da República

- Lei nº 11.788/2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.

  • TRT 15

- Ato Regulamentar EM nº 01/2006 – Regulamenta o Programa de Estágio.

- Ato Regulamentar EJ nº 01/2012 – Altera o anexo do Ato Regulamentar EM 1/2006.

- Ato Regulamentar GP nº 12/2014 - Regulamenta a concessão de estágio facultativo de estudantes