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Setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores são tema de seminário no TRT-15

Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), comemorados nesta segunda-feira (10/12), foram tema de seminário realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Promovido na mesma data da celebração pela Escola Judicial da Corte, o evento contou com conferência e mesa-redonda sobre as relações entre a Declaração e os direitos fundamentais dos trabalhadores, acompanhados por mais de 80 desembargadores, juízes, procuradores, servidores, advogados, estudantes e professores.

"Não se pode falar em proteção dos direitos do trabalhador sem lembrarmos os Direitos Humanos.  Esses são temas que estão sempre em sintonia", afirmou, na abertura do seminário, a presidente do TRT-15, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes.  Conforme destacou a magistrada, o Direito do Trabalho faz parte das raízes dos Direitos Humanos, por isso nada melhor do que ter um debate tão relevante para a Justiça do Trabalho justamente na primeira ação institucional à frente do Tribunal, após posse realizada na sexta-feira (7/12).

Para a diretora da Escola Judicial, desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César, a Declaração é "uma velha senhora, infelizmente ainda muito desrespeitada". Um dos exemplos citados por ela como direito ainda não afirmado na sua plenitude é o de igual remuneração para homens e mulheres, previsto no artigo 23 da DUDH. Na iniciativa privada, as mulheres recebem, em média, 30% a menos que os homens, além da subrepresentação em cargos de direção e no Congresso Nacional. "Entretanto, a mesa de abertura do nosso evento é exemplo de que há avanços em alguns segmentos", destacou Maria Inês, fazendo referência ao fato de que, das oito autoridades presentes na mesa, seis eram mulheres.

Além das desembargadoras Gisela Moraes e Maria Inês Targa, participaram da abertura do seminário a vice-presidente judicial do TRT, desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, o vice-diretor da Escola Judicial, desembargador Carlos Alberto Bosco, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Maria Stela Guimarães De Martin, a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juíza Patrícia Maeda, a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Franca e coordenadora do Juizado Especial da Infância e da Adolescência do município, Eliana dos Santos Alves Nogueira, e o gerente regional da Delegacia de Trabalho e Emprego de Campinas, Carlos Alberto de Oliveira.

Além dos magistrados palestrantes, também prestigiaram o seminário os desembargadores
Maria Madalena de Oliveira (vice-corregedora regional), Samuel Hugo Lima (corregedor regional no biênio 2016-2018)
e Luciane Storel da Silva, além dos juízes auxiliares da Presidência do TRT-15 Álvaro dos Santos e Cristiane Montenegro Rondelli, entre outros magistrados

Conferência

A principal conferência do seminário ficou sob a responsabilidade do professor do Núcleo de Direito do Estado da Universidade Presbiteriana Mackenzie Leopoldo Rocha Soares. O tema escolhido foram as normas, narrativas e a efetividade dos Direitos Humanos sob a perspectiva do Direito do Trabalho. "Por essência, a norma jurídica é abstrata. Para dar concretude a ela, precisamos nos valer das narrativas", ressaltou.

A primeira narrativa apresentada pelo professor para comprovar sua tese foi a da modernidade e a ideia de Estado-nação dela decorrente. Para justificar a oposição entre nacionais e estrangeiros, típica da modernidade, símbolos e tradições são inventados, como hinos nacionais, exércitos e bandeiras. A segunda narrativa debatida foi a do capitalismo weberiano, com a sua valorização do trabalho e a defesa do acúmulo de capitais. "O ataque aos Direitos Humanos, uma terceira narrativa, ocorre justamente pelo fato de ela se opor às outras duas. As normas de Direitos Humanos são vistas como limitação à soberania do Estado moderno e ao avanço do capitalismo", disse.

Os ataques ao Direito do Trabalho e à Justiça do Trabalho são, de acordo com o professor, uma decorrência dessa desconstrução dos Direitos Humanos. "Isso ficou bastante claro durante as discussões sobre a reforma trabalhista, em 2017. De um lado aqueles que diziam que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estava defasada. De outro, aqueles que defendiam a sua atualidade", salientou. A desconexão entre a realidade e a narrativa do primeiro grupo, materializada na Lei 13.467/2017, nada teria a ver com a defasagem da CLT, pois as verdadeiras desatualizações permaneceram no texto, como as referências às extintas Juntas de Conciliação e Julgamento e a associação do sobreaviso ao trabalho de ferroviários.

Mesa-redonda

Com a mediação da juíza Eliana Nogueira, três desembargadores e três procuradores do trabalho apresentaram ações realizadas pelo TRT e pelo MPT para assegurar o cumprimento de direitos previstos na DUDH, além de normas relacionadas. Os debates foram organizados pelos seguintes temas: direito ao não trabalho de crianças e a proteção ao adolescente trabalhador; o direito à liberdade, à segurança e à não discriminação nas relações de trabalho; e o direito à saúde e à vida no trabalho sob a perspectiva do direito ao trabalho seguro. "Muitos nos acusam de ativismo judicial quando atuamos nesses temas. O que fazemos, na verdade, é promover a cidadania", destacou a magistrada coordenadora da mesa.

 

Sobre o primeiro tema, o desembargador João Batista Martins César detalhou o trabalho realizado pelo Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT-15, por ele presidido. Já o procurador do trabalho e coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Paulo Penteado Crestana, tratou dos três eixos de atuação do MPT no combate ao trabalho infantil: educação, aprendizagem e políticas públicas.

 

O primeiro palestrante do segundo tema foi o desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, que falou sobre o papel institucional do TRT-15 e as ações do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação, por ele presidido. Já a procuradora do trabalho e coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, Regina Duarte da Silva, apresentou algumas das recomendações recentemente feitas ao Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e elencou as ações realizadas pelo grupo móvel e interinstitucional responsável pelo combate ao trabalho escravo

 

Por fim, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT-15 no biênio 2014-2016 e gestor regional de 2º grau do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (PNPAT), abordou o marco legal sobre o qual o programa foi estruturado e as campanhas realizadas desde sua criação, em 2013. Já o procurador do trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, José Fernando Ruiz Maturana, falou das ações do MPT para assegurar um ambiente adequado para os trabalhadores, lembrando de alguns casos simbólicos, como o Shell/Basf, em que a indústria química, após poluir uma área no município de Paulínia e contaminar trabalhadores e moradores, pagou indenização de R$ 200 milhões, que foram destinados a hospitais e centros de pesquisa relacionados ao tratamento do câncer.

Visita ao Centro de Memória, Arquivo e Cultura

Uma comitiva de vinte estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista, campus de Franca, assistiu ao seminário, além de ter visitado, no período da manhã, unidades do Tribunal. Acompanhados pela juíza Eliana Nogueira, que também é professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp, os alunos conheceram o Centro de Memória, Arquivo e Cultura (Cmac) do Tribunal, onde foram recepcionados pela vice-presidente judicial, desembargadora Tereza Asta, presidente da Comissão de Preservação da Memória da Justiça do Trabalho, e pelas servidoras Cristina Paula Pera, Thaís Simões e Thais Lepesteur. Elas apresentaram aos alunos uma visão geral da unidade e o acervo histórico, que trata das relações de trabalho no Brasil desde o período imperial e da criação do TRT-15.

A desembargadora Tereza Asta salientou o papel do Cmac, destacando a prestação jurisdicional da 15ª e seu papel social, por meio dos comitês que possuem como bandeiras a defesa dos direitos relacionados ao trabalho seguro, o combate às modernas formas de escravidão, à discriminação e à exploração do trabalho infantil. A magistrada falou ainda da importância do campineiro Antônio Cesarino Junior, primeiro professor negro da Universidade de São Paulo, na cadeira de Direito Social, e precursor dos estudos do direito do trabalho no Brasil. De acordo com a desembargadora Tereza Asta, a atual discussão dos direitos sociais na Justiça do Trabalho é tão necessária quanto no início do século XX. Apesar da modernidade e dos avanços tecnológicos, é preciso que a Justiça do Trabalho continue promovendo a conscientização sobre as políticas públicas e a defesa dos direitos dos trabalhadores no momento em que se quer "descolar todo um sistema de proteção ao trabalhador, em razão das novas formas de trabalho criadas no século XXI".

No período da tarde, a comitiva de Franca foi recepcionada no auditório do terceiro andar do edifício-sede pelos desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, decano da Corte e atual curador dos alunos em visita ao Tribunal, Maria Inês Targa e Carlos Alberto Bosco. A diretora da Escola Judicial destacou a erudição jurídica do decano José Pedro e seu conhecimento sobre o Tribunal ao qual está ligado praticamente desde a sua criação.

O desembargador José Pedro afirmou a importância da proximidade entre os acadêmicos e o Tribunal, mais especificamente entre aqueles que estudam as teorias do direito e aqueles que as praticam. "O direito não é só o que está na letra da lei", afirmou o magistrado. Ele discorreu também sobre o papel dos juízes, o funcionamento das Seções de Dissídios Individuais, os tipos de recursos da Justiça do Trabalho, entre outros.