Notícias

« Voltar

Reforma trabalhista é tema de palestra na Escola Judicial

Por Ademar Lopes Junior

Após um ano de vigência da Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista ainda suscita dúvidas e questionamentos quanto ao futuro das relações de trabalho, ao crescimento econômico e à manutenção dos direitos trabalhistas e sociais. Até mesmo por isso, segundo o diretor da Escola Judicial do TRT-15, desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, é que se torna necessário um debate mais amplo, por parte da classe acadêmica, sobre o assunto. Nesse sentido, a Escola Judicial promoveu nesta quinta-feira, 6/12, a palestra "Consequências econômicas e sociais da reforma trabalhista", ministrada pelo professor José Dari Krein, membro do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), do Instituto de Economia da Unicamp. O evento reuniu no auditório da Ejud, entre outros, magistrados e servidores que concluíram o curso "Economia do Trabalho e Sindicalismo" (uma parceira entre Ejud e o Cesit/IE da Unicamp) e que teve entre seus alunos as desembargadoras Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Eleonora Bordini Coca. Prestigiaram o evento o desembargador José Otávio de Souza Ferreira e o professor Denis Maracci Gimenez, diretor do Cesit.

O desembargador Manoel Carlos afirmou, com relação à nova reforma trabalhista, o perigo do enfraquecimento paulatino do direito material (direito do trabalho) e dos órgãos de inspeção e fiscalização dos direitos dos trabalhadores (Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho).


O professor José Krein concordou com o pensamento do desembargador Manoel Carlos, e lembrou que, após um ano da reforma trabalhista, o balanço dos impactos da nova lei não aponta para um cenário promissor, nem para a economia brasileira, nem para os trabalhadores e empresários.

Num estudo feito pela a Rede de Estudos e Monitoramento da Reforma Trabalhista (REMIR – Trabalho) para atender uma demanda do Ministério Público do Trabalho, o professor Krein, que integra o grupo de estudos, disse que não existem evidências expressivas de que a nova lei tenha atendido às expectativas para as quais foi aprovada, ou seja, aumentar a geração de empregos e melhorar o desempenho da economia. A par disso, a reforma já registra um decréscimo da formalidade e um aumento da informalidade (de 45% a 50%), com um total de 39 milhões de brasileiros informais (domésticos e trabalhadores sem carteira do trabalho e autônomos e empregados sem CNPJ), e um aumento crescente da terceirização que, tradicionalmente,  cria jornadas de trabalho maiores, diminui o número de benefícios e piora as condições de trabalho.

De acordo com o professor, a reforma trabalhista aprovada em 2017 é fruto de um movimento mundial que, desde meados dos anos 80, busca a flexibilização dos direitos trabalhistas  como forma de fortalecer a economia, atendendo assim a um padrão de economia capitalista de grandes grupos. De lá para cá, algumas mudanças foram adotadas e outras abandonadas, especialmente em países da Europa. Na verdade, o mundo vive atualmente um movimento de "protecionismo" da economia, e a globalização começa a perder fôlego, o que segundo o palestrante dá à reforma trabalhista brasileira um caráter de "anacronismo".

Dentre os principais prejuízos causados pela nova lei, segundo Krein, estão as contratações atípicas, a despadronização da jornada de trabalho, a remuneração variável, a descentralização da definição de regras, a fragilidade das instituições de regulamentação do trabalho e a diminuição da proteção social. Nesses dois últimos itens, Krein reforçou o risco que correm a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, por exemplo, além dos sindicatos que, com a reforma trabalhista e o fim da cobrança do imposto sindical e da prevalência do negociado sobre o legislado, tendem a desaparecer ou se adotarem um perfil mais social (clubes).

Nem mesmo a queda no número de ações trabalhistas depois da reforma é motivo para se festejar, principalmente quando a legislação trabalhista ainda é desrespeitada e há mais dificuldade de fiscalização das condições dignas de trabalho, afirmou o professor Krein.

Outro ponto importante de impacto da reforma é a ilusão da recuperação da economia. Segundo o professor, na verdade essa recuperação nunca foi tão lenta e tende a ter, numa economia mais voltada para o consumo interno, como é o caso do Brasil, efeitos muito nefastos, pois a riqueza depende do consumo afetado pela capacidade de compra. Nem mesmo as empresas ganharam com a reforma. De acordo com o acadêmico, o investimento de capital estrangeiro no país é menor hoje do que em 2014, e tudo indica que a reforma não tem efeito de estimular a taxa de investimento (em 2018 menor que em 2015). Ao final da palestra, foi realizada cerimônia de entrega de declaração de conclusão do curso aos alunos.