regulamento interno

REGULAMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT 15ª REGIÃO

 

TÍTULO I - DA CORREGEDORIA REGIONAL.........................................................

2

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................

2

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL........................................

2

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES.................................................................

4

Seção I- Do Corregedor e do Vice-Corregedor Regional...................

4

Seção II - Dos Gabinetes do Corregedor e Vice-Corregedor Regional.................

9

Seção III - Da Secretaria da Corregedoria Regional............................

9

   

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO CORREICIONAL................................................

13

CAPÍTULO I - DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL........................................

13

CAPÍTULO II - DAS INSPEÇÕES.....................................................................

16

CAPÍTULO III - DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS..........................................

19

CAPÍTULO IV - DAS CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS.............................

24

CAPÍTULO V - DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E DA REPRESENTAÇÃO......................................................

25

   

TÍTULO III - DA DISCIPLINA DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.......................................................

26

CAPITULO I - DA CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS..

26

CAPÍTULO II - AUTUAÇÃO DE PROCESSOS SIGILOSOS............................

28

   

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................

31

REGULAMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRT 15ª REGIÃO

 

TÍTULO I

DA CORREGEDORIA REGIONAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Regulamento dispõe sobre a competência da Corregedoria Regional, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sua integração, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correicionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA REGIONAL

Art. 2º - A Corregedoria Regional é órgão do Tribunal Regional do Trabalho incumbido das funções de inspeção, fiscalização, orientação e correição permanentes com relação aos Juízes de primeira instância e serviços judiciários, visando assegurar o regular funcionamento da justiça e disciplina judiciária.

Art. 3º - A organização e o funcionamento da Corregedoria Regional regem-se pelo disposto no Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região e por este Regulamento.

Art. 4º - A Corregedoria Regional é integrada pelo Juiz Corregedor Regional e Juiz Vice-Corregedor Regional e constituída pelos Gabinetes da Corregedoria e Vice-Corregedoria e a Secretaria da Corregedoria Regional.

Art. 5º - A Corregedoria Regional é exercida por um Juiz do E. Tribunal Regional, nomeado como Corregedor Regional, após eleição, por voto secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, dentre os Juízes mais antigos e elegíveis, para um mandato de dois anos, vedada a reeleição, na forma do Regimento Interno deste E. Tribunal.

§ 1º - Nas ausências ocasionais, impedimentos, licenças e nas férias, o Corregedor Regional será substituído no exercício de suas funções pelo Vice-Corregedor, eleito em conformidade com as disposições constantes no caput deste artigo.

§ 2º - O Corregedor Regional e Vice-Corregedor poderão designar um Juiz Auxiliar para o seu Gabinete, para exercício durante a sua gestão, dentre os Juízes Titulares de Vara, vitalícios, que ainda não tenham sido designados por dois biênios, na forma dos arts. 23, 30 e 32 do Regimento interno deste E. Tribunal.

Art. 6º - O Gabinete do Juiz Corregedor Regional será constituído de servidores de sua estrita confiança, e por ele indicados ao Presidente, que os designará para o exercício respectivo.

Parágrafo único - O horário do pessoal do Gabinete, bem assim a instauração de processo administrativo seguem as disposições constantes no arts. 323 e 324 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Art. 7º - O disposto no artigo anterior aplica-se ao Gabinete do Juiz Vice-Corregedor.

Art. 8º - A Corregedoria Regional, na forma do art. 27 do Regimento Interno deste E. Tribunal, contará com uma Secretaria, cujos serviços serão coordenados pelo Secretário da Corregedoria.

Parágrafo único - O Secretário da Corregedoria será indicado pelo Corregedor, com observância do art. 22, X, do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região.

Art. 9º - A Secretaria da Corregedoria contará, ainda, com o Serviço de Estatística e Informações, integrado pelo Serviço Técnico de Estatística, que prestarão assessoria técnica à Corregedoria Regional.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do Corregedor e do Vice-Corregedor Regional

Art. 10 - Compete ao Corregedor Regional, nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste E. Tribunal:

I - decidir sobre as correições parciais de números ímpares, exceto quando se tratar de matéria correlata por ele já conhecida;

II - exercer, uma vez por ano e sempre que necessário, correição nas Varas do Trabalho, nas Diretorias de foro, nos Serviços de Distribuição de Feitos de primeira instância, nas Centrais de Mandados e nos cálculos judiciais, facultado tal procedimento por meio de informações fornecidas pelo sistema de dados;

III - exercer correição extraordinária ou inspeção;

IV - processar os pedidos de providências;

V - processar contra ato ou despacho de Juiz de primeira instância a correição parcial requerida pela parte e, se admitida, julgá-la no prazo de dez dias, após a instrução;

VI - processar as representações alusivas aos serviços judiciários e auxiliares das Varas do Trabalho e as que envolverem Juiz do Trabalho de primeira instância, determinando e promovendo as medidas necessárias à regularidade do procedimento administrativo ou jurisdicional;

VII - apurar, de ofício ou mediante representação, ordenando, quando necessário, a imediata regularização ou as providências e as medidas adequadas:

a) ao cumprimento de prazos legais pelos Juízes do Trabalho de primeira instância;

b) à prática de atos ou omissões dos órgãos e serviços auxiliares, que devam ser corrigidos;

VIII - baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ad referendum do Tribunal Pleno e decidir as questões deles provenientes;

IX - analisar e, se for o caso, cancelar ou mandar retificar portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos de natureza administrativa baixados por Juízes do Trabalho de primeira instância e seus serviços auxiliares, quando contrariarem a lei ou este Regimento;

X - prestar informações sobre Juízes do Trabalho de primeira instância para os fins de acesso, promoção, remoção, permuta e aplicação de penalidades;

XI - aprovar, quando não previstos em lei, os modelos de livros e formulários dos serviços de primeira instância;

XII - examinar, em correição ou inspeção, autos, livros e documentos findos, determinando as providências cabíveis, exceto quanto à eliminação de processos, que será realizada na forma da lei;

XIII - expedir instruções normativas aos serviços auxiliares das Varas do Trabalho;

XIV - instaurar, instruir e submeter à apreciação do Tribunal Pleno, procedimento nos casos de incorreção ou descumprimento de deveres e obrigações por parte de Juiz do Trabalho de primeira instância, de que possam resultar pena de advertência e censura, observado o princípio da ampla defesa;

XV - propor ao Tribunal Pleno, por motivo de interesse público, a instauração de processo administrativo contra Juízes do Trabalho de primeira instância, em casos de punição que possa importar a perda do cargo, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória;

XVI - comunicar ao Presidente do Tribunal a necessidade de decretar regime de exceção em Vara do Trabalho e de designar Juízes para responder pelo expediente judiciário, definindo normas a serem observadas durante a vigência do regime de exceção, mediante aprovação do Tribunal Pleno;

XVII - realizar sindicâncias no âmbito de sua competência;

XVIII - supervisionar a elaboração dos relatórios estatísticos sobre o movimento processual e a atuação jurisdicional dos Órgãos e dos Juízes da primeira instância, produzidos pela Secretaria da Corregedoria, e determinar a remessa ao Presidente do Tribunal para os fins do art. 22, XXXV do Regimento Interno do Tribunal;

XIX - opinar, com dados técnicos e estatísticos, nos processos de criação, ampliação ou adequação de Varas do Trabalho, bem como nos casos de divisão ou revisão das circunscrições judiciárias;

XX - decidir os conflitos de atribuições entre Juízes de primeiro grau;

XXI - fiscalizar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 35 da Lei Complementar no 35, de 1979;

XXII - decidir os recursos dos atos de natureza administrativa praticados por Juízes de primeiro grau ou por servidores a eles vinculados, no âmbito das respectivas atribuições;

XXIII - presidir a 1a Seção de Dissídios Individuais (1a SDI);

XXIV - emitir parecer nos processos de vitaliciamento.

Art. 11 - Em sua função correicional o Juiz Corregedor Regional, de conformidade com orientações a serem baixadas, poderá se valer de dados obtidos pelos Juizes de primeiro grau oriundos da fiscalização permanente dos serviços judiciários afetos a sua jurisdição, a que estão obrigados por força do artigo 35, incisos I, III e VII da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, combinado com o artigo 193 do Código de Processo Civil.

Art. 12 - Compete ao Vice-Corregedor, na forma do art. 31 do Regimento Interno deste E. Tribunal:

I - substituir o Corregedor nos casos de ausência ou impedimento;

II - decidir sobre as correições parciais de números pares, exceto quando se tratar de matéria correlata por ele já conhecida;

III - determinar a realização de sindicância nos casos de sua competência;

IV - exercer outras atribuições que forem delegadas, de comum acordo, pelo Corregedor;

V - presidir a 2a Seção de Dissídios Individuais (2a SDI).

 

Seção II

Dos Gabinetes do Corregedor e Vice-Corregedor Regional

Art. 13 - Incumbe aos Gabinetes do Juiz Corregedor e Vice-Corregedor executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico.

Seção III

Da Secretaria da Corregedoria Regional

Art. 14 - A Secretaria da Corregedoria é encarregada de ordenar e executar os serviços de acordo com as regras deste Regulamento e as determinações do Juiz Corregedor Regional.

Art. 15 - São atribuições da Secretaria da Corregedoria:

I - protocolizar, autuar, movimentar e arquivar os processos de reclamação correicional, pedidos de providências e outros expedientes, atualizando os respectivos registros de andamentos processuais e promovendo a publicação e/ou notificação das decisões e despachos dos Juízes Corregedor e Vice-Corregedor;

II - registrar e manter atualizados os dados referentes aos órgãos de primeiro grau, inclusive quanto a endereços, feriados e suspensões de expediente;

III - registrar e atualizar os dados pessoais e funcionais referentes aos Juízes de primeiro grau, fornecendo ao Juiz Corregedor ou Vice-Corregedor, de ofício ou quando solicitado, informações precisas e atuais;

IV - receber, registrar e manter controle sobre os relatórios de atividades encaminhados pelos Juízes de primeiro grau, elaborando informações ao Juiz Corregedor sempre que determinado, ou de ofício, sempre que necessário;

V - receber, registrar e publicar as portarias e outros atos de primeiro grau, quando previamente autorizados pelo Juiz Corregedor;

Art. 16 - O Secretário da Corregedoria terá a incumbência de dirigir os trabalhos da Secretaria da Corregedoria com as atribuições inerentes à sua função e, dentre outras, especificamente:

I - manter sob sua custódia e controle os autos processuais, expedientes e demais documentos de âmbito de sua Secretaria, observado, no que couber, o disposto no art. 141, inciso IV do Código de Processo Civil;

II - elaborar a programação das correições ordinárias e extraordinárias dos órgãos de primeiro grau, em conformidade com as determinações dos Juízes Corregedor e Vice-Corregedor;

III - supervisionar a publicação de editais de correição ordinária e extraordinária;

IV - secretariar as audiências de correição ordinária e extraordinária realizadas nos órgãos de primeiro grau, auxiliando os Juízes Corregedor e Vice-Corregedor e lavrando as competentes atas;

V - despachar o expediente da Secretaria com o Juiz Corregedor e/ou Vice-Corregedor, bem como com os respectivos Juízes Auxiliares;

VI - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região, bem como em outros atos normativos, relativos às atribuições de sua competência;

VII - analisar e elaborar parecer fundamentado sobre a regularidade formal dos atos normativos que vierem a ser elaborados pela Corregedoria Regional, bem como a sua compatibilidade com aqueles em vigor.

Art. 17 - A Secretaria da Corregedoria, através do Serviço de Estatística e Informações e Serviço Técnico de Estatística, será encarregada da elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira instância.

Art. 18 - Ao Serviço de Estatística e Informações compete:

I - coordenar as atividades de tratamento estatístico, consolidando e prestando informações da movimentação processual no Tribunal e nas Varas do Trabalho aos Juízes Corregedor e Vice-Corregedor, bem como aos Órgãos e demais Juízes de segundo grau;

II - fornecer ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho informações estatísticas, bem como aos outros setores deste Regional, para pesquisa e planejamento administrativos;

III- manter atualizada a Seção de Dissídios Coletivos deste Regional no que diz respeito aos indicadores da inflação acumulada nos últimos períodos;

IV - apoiar a Secretaria da Corregedoria, fornecendo-lhe os dados necessários à elaboração dos quadros demonstrativos das produções mensais das Varas dos Trabalhos da 15ª Região e de seus Juízes de primeiro grau, Titulares e Substitutos, na forma do art. 27 do Regimento Interno do E. TRT da 15ª Região;

V - elaborar estudos técnicos e estatísticos a pedido dos Órgãos da Administração e demais Juízes do E. TRT da 15ª Região;

VI - acompanhar e registrar os valores arrecadados nos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus.

Art. 19 - São atribuições do Setor Técnico de Estatística:

I - acompanhar a movimentação processual mensalmente no TRT e nas Varas do Trabalho, além de traduzir e divulgar seu comportamento estatístico;

II - consolidar as informações que irão compor o Relatório Anual das Atividades dos Órgãos da Administração;

III - atualizar monetariamente os valores atribuídos ou arbitrados às causas, exclusivamente mediante despacho judicial.

TÍTULO II

DO PROCEDIMENTO CORREICIONAL

 

CAPÍTULO I

DA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL

Art. 20 - Caberá reclamação correicional para corrigir erros, abusos, atos e omissões contrários à boa ordem processual e que importem atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico.

Art. 21 - Não se tratando de recurso, o prazo para a apresentação da reclamação correicional é de cinco dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.

Art. 22 - A Reclamação Correicional será formulada pela parte interessada à Corregedoria Regional, por meio de petição que deverá conter:

I - a indicação do Juiz Corregedor Regional a quem é dirigida;

II - a qualificação do autor e a indicação da autoridade a que se refere a impugnação;

III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido e suas especificações;

V - a indicação de eventuais provas necessárias à demonstração dos fatos alegados;

VI - a data e a assinatura do autor ou do seu representante.

§ 1º - A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade.

§ 2º - A Secretaria da Corregedoria dará ciência à Vara, da interposição da reclamação correicional, por ofício ou outro meio mais célere, a fim de que fique registrada nos autos principais.

Art. 23 - Estando a petição regularmente formulada e instruída, o Corregedor mandará autuá-la, podendo ordenar, desde logo, a suspensão do ato motivador do pedido, quando for relevante o fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Parágrafo único - A petição poderá ser liminarmente indeferida se não preenchidos os requisitos do art. 21 deste Regulamento ou se o pedido for manifestamente intempestivo ou descabido.

Art. 24 - Processada a medida e verificando a necessidade, o Juiz Corregedor solicitará informações ao Juiz que estiver na titularidade da Vara do Trabalho, encaminhando uma via da petição.

Parágrafo único - Se solicitadas, as informações serão prestadas no prazo de cinco dias, podendo, entretanto, o Juiz, no mesmo prazo, reconsiderar o despacho ou sanar a omissão, hipótese em que dará ciência ao Corregedor, para que este determine o arquivamento da medida.

Art. 25 - Não se conformando com a decisão prolatada na reclamação correicional, o corrigente poderá interpor agravo regimental, no prazo de oito dias, para o Tribunal Pleno, que o decidirá em última instância, conforme dispõe o art. 281, I, "d" do Regimento Interno deste E. Regional.

Art. 26 - Comunicada a decisão ao Juiz de primeiro grau, este deverá dar-lhe imediato cumprimento, se favorável à parte, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único - Cópias da decisão sobre a reclamação correicional serão enviadas ao Juiz Corrigendo e à Vara, para que sejam encartadas aos autos principais.

CAPÍTULO II

DAS INSPEÇÕES

Art. 27 - O Juiz de primeiro grau é corregedor permanente dos serviços que lhes são afetos, nos termos do art. 55 da Lei nº 5.010/66 e do art. 35, incisos II e VII da Lei Complementar nº 35/79.

Art. 28 Considerando o disposto no artigo anterior, o Juiz Corregedor poderá delegar aos Juízes Titulares em exercício, a realização das inspeções nas Varas do Trabalho, nos termos do art. 13, III e VIII, da Lei nº 5.010/66.

§ - O período em que se realizarão as inspeções nas Varas, e as instruções gerais serão previamente determinados pelo Juiz Corregedor Regional e divulgados aos órgãos de primeira instância pela Secretaria da Corregedoria.

§ 2º - Excepcionalmente, mediante exposição de motivo relevante do juízo interessado, poderá o Juiz Corregedor autorizar a realização da referida inspeção em data diferenciada.

§ 3º - Nas Varas com Juiz Substituto designado, o Juiz Titular será por ele auxiliado nas inspeções e ambos assinarão a ata, lavrada nos termos do art. 33 deste regulamento.

§ 4º - Nas Varas com Juiz Substituto no exercício da Titularidade e naquelas em que não haja Juiz Auxiliar, poderá ser designado, sempre que possível, Juiz para auxiliar os trabalhos de inspeção.

Art. 29 - A inspeção consiste em verificar se os servidores da Secretaria e do Gabinete da Vara vêm cumprindo, a contento, as atribuições previstas nas leis e atos normativos, Regimento Interno, Resoluções e Portarias do Tribunal, Provimentos e Normas da Corregedoria Regional e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pertinentes ao regular processamento dos feitos, bem como aos serviços administrativos relacionados ao funcionamento do órgão e à conservação do patrimônio público.

Art. 30 - Durante o período da inspeção não haverá a suspensão dos prazos, interrupção da distribuição, suspensão da marcação ou realização das audiências, procurando-se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos normais da Secretaria e do Gabinete da Vara inspecionada.

Art. 31 - Estão sujeitos à inspeção:

I - os processos pendentes em tramitação na Vara, conforme critérios previamente estabelecidos pelo Juiz Corregedor Regional;

II - livros, pastas e registros existentes em decorrência de normas e atos regulamentares vigentes;

III - os bens públicos da Vara inspecionada;

§ 1º - O Juiz examinará, obrigatoriamente, os autos de processos objeto de orientação em correição imediatamente anterior, realizada pelo Juiz Corregedor Regional ou inspeção realizada pelo próprio Juízo de primeira instância, conforme o caso, a fim de constatar o cumprimento das determinações expedidas, relatando em ata as ocorrências positivas ou negativas, sempre em consonância com as determinações prévias do Juiz Corregedor Regional.

§ 2º - Os livros e pastas serão examinados a partir do volume visto em correição imediatamente anterior, realizada pelo Juiz Corregedor Regional ou inspeção realizada pelo próprio Juízo de primeira instância, conforme o caso, salvo se na ata correspondente constou determinação para regularização de ato praticado em volume anterior, que deverá, então, ser inspecionado.

Art. 32 - O Juiz aporá "vistos" em todos os livros, pastas e processos examinados, permitido o uso de carimbo ou etiqueta adesiva.

Art. 33 - Findos os trabalhos, o Juiz fará lavrar ata que conterá específica e objetivamente as ocorrências da inspeção, com resposta às determinações estabelecidas pelo Juiz Corregedor Regional, apontando as irregularidades encontradas, as medidas adotadas para sua correção e as sugestões quanto a medidas necessárias que ultrapassem sua competência, registrando tudo em relatório circunstanciado, que deverá ser encaminhado, dentro do prazo previamente fixado, à Secretaria da Corregedoria Regional para conhecimento.

§ 1º - Quando o relatório mencionado neste artigo apontar irregularidade que ultrapasse a competência do órgão correicional, o Juiz Corregedor Regional, na função de relator, levará a matéria para apreciação e deliberação do Pleno Administrativo do Tribunal.

§ 2º- Os elementos estatísticos não deverão ser consignados nas inspeções, mas no relatório de atividades e nos boletins estatísticos específicos.

Art. 34 - Além da inspeção interna ordinária, de caráter obrigatório, o Juiz Titular em exercício poderá realizar inspeções extraordinárias, gerais ou parciais, sempre que entender conveniente, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos artigos antecedentes.

Parágrafo único - A inspeção interna na Vara não obsta a determinação de Correição Ordinária ou a realização de Correição Extraordinária.

Art. 35 - Ficam dispensadas da inspeção anual as Varas que tenham sido instaladas há menos de um ano.

CAPÍTULO III

DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 36 - Anualmente o Juiz Corregedor procederá pessoalmente correição ordinária nas Varas do Trabalho, consistindo na inspeção assídua e severa dos serviços judiciais, para que transcorram com a máxima regularidade.

Parágrafo único - O procedimento correicional poderá ser instaurado ex officio, a requerimento das partes, de qualquer interessado ou por determinação do Tribunal.

Art. 37 - A correição é atividade administrativa, e quando a realiza o Corregedor Regional é órgão administrativo do Tribunal, não estando investido em atribuições jurisdicionais.

Art. 38 - A correição ordinária terá por objetivo o esclarecimento de situações de fato, prevenção de irregularidades, verificação do funcionamento dos serviços afetos ao Juízo, observando-se o cumprimento dos prazos legais e determinações constantes na Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal, com a finalidade precípua de aprimorar a prestação jurisdicional e a celeridade nos serviços cartorários.

Art. 39 - A correição ordinária será comunicada com, no mínimo, cinco dias de antecedência, mediante publicação de edital no Diário Oficial do Estado, e disponibilizada no site oficial deste Tribunal.

Parágrafo único - Sem prejuízo de outras determinações o edital deverá conter:

I - a indicação da unidade judiciária e a data em que será realizada a correição;

II - a autoridade que a realizará.

Art. 40 - Encaminhado o edital para publicação, o Diretor da Secretaria da Vara a ser inspecionada deverá ser comunicado acerca da data da correição, bem como dos procedimentos prévios a serem adotados.

Art. 41 - À época da correição ordinária anual, a Secretaria da Vara providenciará:

I - envio de ofícios aos Presidentes das OAB das cidades jurisdicionadas;

II - publicação em jornais da cidade e/ou região, noticiando sua realização;

III - demais determinações constantes no capítulo CORD da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal.

Art. 42 - Durante o período da correição ordinária, não haverá suspensão dos prazos, interrupção da distribuição, suspensão da marcação ou realização das audiências, procurando-se evitar, ao máximo, prejuízo aos trabalhos normais da Vara correicionada.

Art. 43 - A correição deverá ser acompanhada pelo Juiz Titular, Juiz Substituto ou Auxiliar, pelo Diretor de Secretaria e por todos os demais servidores da Vara correicionada, em exercício naquela ocasião, que deverão colaborar com a realização dos trabalhos, sendo oportunizado aos mesmos prestarem esclarecimentos e explicações sobre o andamento e regularidade dos serviços e rotinas da secretaria.

Art. 44 - Na área administrativa, serão observados o prédio onde funciona a unidade judiciária e suas respectivas instalações, sob os aspectos de conservação e limpeza, bem como a adequação de suas dependências ao serviço nelas desempenhado e os veículos, mobiliários e equipamentos utilizados serão observados quanto ao estado geral de conservação e limpeza.

Art. 45 - Na área processual, serão examinados autos, livros, registros, fichas, papéis, documentos das Secretarias, além de tudo o mais que for julgado necessário ou conveniente pelo Corregedor, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 10 deste Regulamento.

Parágrafo único - O exame dos processos pode ser feito por amostragem e, tanto quanto possível, serão analisadas as ações preferenciais, na forma prevista na lei.

Art. 46 - O Corregedor atenderá partes, procuradores e demais pessoas que se mostrarem interessadas em colaborar com os trabalhos, apresentar sugestões, formular reclamações ou fazer observações para a regularidade e aprimoramento do serviço naquela unidade judiciária.

Art. 47 - Ao final dos trabalhos, será lavrada ata da Correição Ordinária, onde constará:

I - a data e local em que foi instalada a correição;

II - a autoridade corrigente e auxiliares;

III - o Juiz Titular ou Substituto e o diretor da secretaria presentes aos trabalhos de correição;

IV - relatório dos autos, livros e registros vistados;

V - verificação da situação dos servidores lotados na unidade inspecionada;

VI - constatações relativas aos serviços judiciários prestados pela Vara sob inspeção; com ênfase na tramitação dos autos e prazos médios efetuados;

VII - recomendações e orientações a serem adotadas pelo Juízo inspecionado, quando necessário;

VIII - outras informações determinadas pelo Juiz Corregedor Regional.

Parágrafo único - O Juiz Titular e o Diretor de Secretaria serão cientificados do inteiro teor da Ata de Correição Ordinária, no prazo máximo de dez dias.

Art. 48 - Quando determinado pelo Juiz Corregedor, as correições ordinárias serão autuadas e arquivadas na Secretaria da Corregedoria, formando-se processo que reunirá o edital de aviso, cópia da ata de correição, outros documentos e informações relacionadas com os trabalhos realizados.

Art. 49 - O Corregedor, verificando irregularidades na unidade inspecionada, encaminhará as informações obtidas ao órgão competente do Tribunal, para apuração de suspeitas ou faltas disciplinares.

Art. 50 - Ficam dispensadas da correição ordinária as Varas que tenham sido instaladas há menos de um ano.

CAPÍTULO IV

DAS CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 51 - O Juiz Corregedor Regional, a qualquer tempo, procederá à correição extraordinária quando existentes indicadores, informações, reclamações ou denúncias que apontem para a existência de situações especiais de interesse público que as justifiquem, ou em decorrência de fundadas suspeitas ou reclamações que indiquem prática de erros, omissões ou abusos que prejudiquem a prestação jurisdicional, a disciplina judiciária, o prestígio da Justiça do Trabalho ou o regular funcionamento dos serviços de administração da Justiça.

§ 1º - Poderá o Juiz Corregedor determinar a realização de correição extraordinária quando verificar que não foram seguidas as recomendações e orientações dadas por ocasião da correição ordinária.

§ 2º - A correição extraordinária será realizada necessariamente pelo Corregedor Regional.

Art. 52 - Salvo deliberação em contrário do Juiz Corregedor, a correição extraordinária será realizada sem comunicação prévia aos Juízes, servidores e interessados.

Art. 53 - A critério do Juiz Corregedor, poderá ser determinada a suspensão do expediente destinado ao atendimento das partes e seus advogados, durante os trabalhos de correição extraordinária, salvo para a apresentação de reclamações e recursos relacionados aos serviços correicionados.

Art. 54 - Os trabalhos de correição extraordinária processar-se-ão com observância, no que couber, do procedimento previsto para as correições ordinárias, os quais serão adaptados às particularidades e peculiaridades das extraordinárias.

Art. 55 - Ao final dos trabalhos será lavrada ata, na forma do art. 47 deste Regulamento.

Parágrafo único - O Juiz Titular e o diretor de secretaria serão cientificados do inteiro teor da Ata de Correição Extraordinária, no prazo máximo de quinze dias.

Art. 56 - A Ata de Correição Extraordinária será levada ao conhecimento do Tribunal Pleno.

 CAPÍTULO V

DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 57 - Aplicam-se aos pedidos de providências e à representação, no que couber, as disposições acerca da reclamação correicional.

TÍTULO III

DA DISCIPLINA DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS

 

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 58 - Os processos, expedientes, requerimentos, papéis ou documentos, submetidos à consideração da Corregedoria Regional serão registrados, havendo necessidade, serão autuados e processados pela Secretaria da Corregedoria.

Parágrafo único - O protocolo geral da Corregedoria funcionará das 12 às 18 horas, horário em que haverá atendimento ao público, recebendo os expedientes a ela endereçados, que serão protocolizados mecanicamente e registrados.

Art. 59 - Os feitos referidos no artigo anterior serão distribuídos nas seguintes classes:

I - Reclamação Correicional - RC

II - Pedido de Providências - PPV

III - Representação - RPR

IV - Expedientes - EXP

V - Consulta - CON

VI - Processo e Recurso Administrativo, não enquadrados na classificação supra - ADM

VII - Vitaliciamento - VIT

VIII - Feitos avulsos

§ 1º - Consideram-se expedientes administrativos os procedimentos autuados e protocolados na Secretaria da Corregedoria e que proponham ou veiculem providências de ordem administrativa, cuja concretização dependa de manifestação, determinação ou providências da Corregedoria Regional.

§ 2º - Os feitos avulsos serão utilizados para a atividade investigativa preliminar do órgão correicional, bem como para as hipóteses não enquadráveis nas demais classes previstas no caput deste artigo.

§ 3º - Serão autuadas como consulta, as dúvidas e indagações técnicas, formuladas à Corregedoria Regional, referentes aos provimentos, instruções, ordens de serviço ou orientações normativas em vigor, bem como os procedimentos atinentes às matérias de competência do órgão correicional.

Art. 60 - Os feitos terão capas de autuação com a seguinte classificação:

I - Azul - para reclamação correicional;

II - Branco - para vitaliciamento e feitos avulsos;

III - Verde - para os demais processos administrativos.

Art. 61 - Com exceção da reclamação correicional, cuja distribuição já está disciplinada neste Regulamento, os demais feitos constantes dos incisos do artigo 59 serão distribuídos ao Juiz Corregedor.

Art. 62 - Os feitos que tramitam pela Corregedoria Regional serão registrados no sistema processual informatizado.

 

CAPÍTULO II

AUTUAÇÃO DE PROCESSOS SIGILOSOS

Art. 63 - O trabalho realizado na Corregedoria, em geral, é considerado sigiloso, porquanto seu conteúdo não interessa ao público externo, sendo facultado ao Juiz Corregedor Regional, analisando a natureza e conteúdo das informações, documentos e materiais, determinar o grau de sigilo a que se submeterá o processo ou expediente, considerando as seguintes classificações:

I - Confidencial - informações ou documentos que envolvam a honra e a imagem da pessoa, que no interesse do Tribunal e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não autorizada possa causar danos, frustrar seus objetivos ou aqueles em que o interesse público o exigir; e

II - Reservado - informações ou documentos cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.

Parágrafo único - Os processos ou expedientes sigilosos poderão sofrer reclassificação no grau de sigilo, sempre por determinação do Juiz Corregedor.

Art. 64 - Os prazos de duração da classificação a que se refere este Regulamento, quando necessário, vigoram a partir da data de reprodução do documento, sendo fixados pelo Juiz Corregedor e são os seguintes:

I - Confidencial: máximo de vinte anos; e

II - Reservado - máximo de dez anos.

Art. 65 - A marcação, ou indicação do grau de sigilo deverá constar na capa de autuação do processo.

Parágrafo único - As páginas serão numeradas seguidamente devendo cada uma conter, também, indicação do total de páginas que compõem o documento.

Art. 66 - Os meios de armazenamento de documentos sigilosos serão marcados com a classificação devida em local adequado e seguro.

Art. 67 - Cabe aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos verificar a integridade e registrar, se for o caso, indícios de violação ou de qualquer irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente.

Parágrafo único - O destinatário de documento sigiloso deverá comunicar imediatamente à Administração do Tribunal qualquer indício de violação ou adulteração do documento.

Art. 68 - O acesso aos expedientes sigilosos, no âmbito da Corregedoria, é admitido:

I - à Assessoria do Juiz Corregedor, ao Secretário da Corregedoria e substituto, às partes e advogados; quando a informação for classificada como confidencial;

II - além das pessoas citadas no inciso anterior, os demais funcionários da Corregedoria, quando a informação for classificada como reservada.

Art. 69 - A publicação dos atos sigilosos, bem assim a disponibilização do andamento no acompanhamento processual eletrônico, limitar-se-á aos seus respectivos números, datas de expedição e ementas redigidas de forma a não comprometer o sigilo.

Art. 70 - A reprodução do todo ou de parte de documento sigiloso, terá o mesmo grau de sigilo do documento original.

§ 1º - A reprodução total ou parcial de documentos sigilosos condiciona-se à autorização expressa do Juiz Corregedor, ou às pessoas elencadas no inciso I do art. 68 deste Regulamento, e será sempre certificada em anexo ao documento original para controle de possível extravio de informações.

§ 2º - O responsável pela produção ou reprodução de documentos sigilosos deverá providenciar a eliminação de minutas ou qualquer outro recurso, que possa dar origem a cópia não autorizada do todo ou parte da informação.

Art. 71 - Todo aquele que tiver conhecimento, nos termos deste Regulamento, de assuntos sigilosos fica sujeito às sanções administrativas, civis e penais decorrentes da eventual divulgação dos mesmos.

Parágrafo único - O servidores que em razão de cargo ou função pública, tiverem conhecimento dos assuntos sigilosos, obrigam-se a, após o desligamento do cargo ou função, não revelar ou divulgar o conteúdo.

 TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72 - Compete aos Juízes de primeiro grau o controle da regularidade do serviço judiciário e da administração da Justiça em sua secretaria e dos serviços a ela vinculados, na forma do art. 55 da Lei nº 5.010/66 e art. 35, incisos II e VII da Lei Complementar nº 35/79).

Art. 73 - O Corregedor, por intermédio do órgão de informática, poderá desenvolver sistemas e programas capazes de uniformizar a realização das correições, tais como a geração de mapas, boletins, relatórios e andamento de processos.

Art. 74 - A correição ordinária, nos processos virtuais, poderá ser feita, por meio eletrônico, cabendo à Corregedoria Regional estabelecer as necessárias medidas à implantação desse sistema.

Art. 75 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Regional, ouvido o Tribunal.

Art. 76 - Ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional e a qualquer dos membros do Tribunal é facultada a apresentação de emendas a este Regulamento.

§ 1º - Quando ocorrer mudança na legislação, que determine alteração deste Regulamento, esta será proposta, ao Tribunal, pelo Corregedor Regional ou qualquer de seus integrantes.

§ 2º - As emendas considerar-se-ão aprovadas pelo Tribunal se obtiverem o voto favorável da maioria de seus membros.

§ 3º - Aprovadas pelo Tribunal, as emendas entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, salvo se dispuserem de modo diverso.

§ 4º - As emendas aprovadas serão numeradas ordinalmente.

Art. 77 - Este Regulamento Interno, após aprovação do Tribunal, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

Juiz Corregedor Regional