Acompanhamento dos Projetos de Lei

Alteração da estrutura da Justiça Trabalhista da 15ª Região

 

Anteprojetos de Lei para Criação de Cargos e Varas do Trabalho em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

CSJT-AL nº 11663-04.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000720-39.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 30 cargos de Desembargador do Trabalho; 240 cargos de analista judiciário, área judiciária; 14 cargos de analista judiciário, área administrativa; 134 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 63 cargos em comissão e 248 funções comissionadas.

 

CSJT-AL nº 11662-19.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000719-54.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 50 Varas do Trabalho; 72 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 72 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 244 cargos de analista judiciário, área judiciária; 100 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 40 cargos de analista judiciário, área administrativa; 335 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 61 cargos em comissão e 338 funções comissionadas.

 

CSJT-AL nº 11661-34.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000718-69.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 205 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 205 cargos de analista judiciário, área judiciária; 166 cargos em comissão e 1079 funções comissionadas; além da extinção de 693 funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 15ª Região.

 

Andamento dos 3 processos:

Em 14/02/14 - CSJT: Expedido Ofício nº Of. Circular CSJT.GP.SG.CPROC 2/2014 encaminhando cópia integral dos autos ao TRT, "a fim de subsidiar a elaboração de novo pedido, se for o caso; readequado à luz das novas exigências e critérios da Resolução nº 184, do Conselho Nacional de Justiça".

Em 27/05/14 – CSJT: Expedido Ofício nº Of. Circular CSJT.GP.SG.CPROC 138/2014 ao TRT encaminhando cópias dos despachos referentes aos 3 processos, constando a determinação para a remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória daquele Órgão, para arquivamento.

A tramitação dos anteprojetos de lei pode ser acompanhada pelo link abaixo:

http://www.tst.jus.br/web/guest/processos-do-tst

 

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Processos para Criação de Varas do Trabalho em tramitação no Conselho Nacional de Justiça

 

Parecer de mérito nº 0001758-24.2012.2.00.0000

(TRT 15ª nº 0000934-64.2011.5.15.0895 PA)

(CSJT nº CSJT-AL 8113-35.2011.5.90.0000)

Proposta de criação de 66 Varas do trabalho; 66 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 1 cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 66 cargos em comissão nível CJ-3; 17 cargos em comissão nível CJ-2; 212 funções comissionadas nível FC-5 e 124 funções comissionadas nível FC-4.

Andamento: O processo foi encaminhado para o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), que, em análise de mérito, recomendou a criação de 22 Varas do Trabalho; 23 cargos de Juiz do Trabalho Titular, mediante a extinção de 23 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa.

Em 4 de julho de 2012, na 150ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, à unanimidade, sobrestar o julgamento da matéria.

Em março de 2014, este Tribunal foi intimado pelo CNJ nos seguintes termos: "...considerando a perda de objeto do presente PAM, uma vez que o requerente informou que fará novo pedido com as devidas adequações à Resolução 184/2013, conforme consta no relatório, arquivem-se os presentes autos, independentemente de nova conclusão".

Em 26/03/2014, consta a baixa/arquivamento dos autos no CNJ e, em 08/05/2014, a determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o arquivamento do processo nº CSJT-AL 8113-35.2011.5.90.0000 no âmbito daquele Órgão.

Em 09/09/2014 o Tribunal apresentou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de desarquivamento do processo a fim de viabilizar seu prosseguimento, com ajustes à proposta original, efetuados em observância às disposições da Resolução CNJ nº 184/2013.

Em 02/12/2014, após o desarquivamento do processo, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer favorável à criação de: 33 Varas do Trabalho; 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho; 33 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 47 cargos em comissão e 255 funções comissionadas.

 

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Processo para Criação de Cargos em tramitação no Congresso Nacional

 

Apresentado em 12/12/2014 à Presidência da Câmara dos Deputados anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de 356 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária; 90 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal; 147 cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa; e 380 cargos de Técnico Judiciário.

Em 17/12/2014, a Presidência da Câmara dos Deputados proferiu despacho determinando que o Projeto de Lei 8256/2014, que cria 973 cargos de servidores para o quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tramite por três comissões em caráter conclusivo (comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; de Finanças e Tributação - CFT; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC).