Acompanhamento dos Projetos de Lei

Alteração da estrutura da Justiça Trabalhista da 15ª Região

Anteprojetos de Lei para Criação de Cargos e Varas do Trabalho em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

CSJT-AL nº 11663-04.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000720-39.2012.5.15.0895 PA)

 

Proposta de criação de 30 cargos de Desembargador do Trabalho; 240 cargos de analista judiciário, área judiciária; 14 cargos de analista judiciário, área administrativa; 134 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 63 cargos em comissão e 248 funções comissionadas.

CSJT-AL nº 11662-19.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000719-54.2012.5.15.0895 PA)

 

Proposta de criação de 50 Varas do Trabalho; 72 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 72 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 244 cargos de analista judiciário, área judiciária; 100 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 40 cargos de analista judiciário, área administrativa; 335 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 61 cargos em comissão e 338 funções comissionadas.

CSJT-AL nº 11661-34.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000718-69.2012.5.15.0895 PA)

 

Proposta de criação de 205 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 205 cargos de analista judiciário, área judiciária; 166 cargos em comissão e 1079 funções comissionadas; além da extinção de 693 funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 15ª Região.

Andamento dos 3 processos: 14/02/14 - CSJT: Expedido Ofício nº Of. Circular CSJT.GP.SG.CPROC 2/2014 ao TRT encaminhando cópia integral dos autos, "a fim de subsidiar a elaboração de novo pedido, se for o caso; readequado à luz das novas exigências e critérios da Resolução nº 184, do Conselho Nacional de Justiça".

A tramitação dos anteprojetos de lei pode ser acompanhada pelo link abaixo:

http://www.tst.jus.br/web/guest/processos-do-tst

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Processos para Criação de Cargos e Varas do Trabalho em tramitação no Conselho Nacional de Justiça

Parecer de mérito nº 0001758-24.2012.2.00.0000

(TRT 15ª nº 0000934-64.2011.5.15.0895 PA)

(CSJT nº CSJT-AL 8113-35.2011.5.90.0000)

 

Proposta de criação de 66 Varas do trabalho; 66 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 1 cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 66 cargos em comissão nível CJ-3; 17 cargos em comissão nível CJ-2; 212 funções comissionadas nível FC-5 e 124 funções comissionadas nível FC-4.

Andamento: O processo foi encaminhado para o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), que, em análise de mérito, recomendou a criação de 22 Varas do Trabalho; 23 cargos de Juiz do Trabalho Titular, mediante a extinção de 23 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa.

Na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2012, o Plenário do CNJ decidiu, à unanimidade, sobrestar o julgamento da matéria.

Em fevereiro de 2014 este Tribunal foi intimado pelo Conselho Nacional de Justiça "para que, no prazo de 60 dias, manifeste interesse na continuidade do feito e, em caso afirmativo, informe se o presente procedimento já atenderia à Resolução 184/2013 ou apresente as necessárias adequações, devidamente justificadas". Referido prazo expira em 04/04/2014.


 

Parecer de mérito nº 0001749-62.2012.2.00.000

(TRT 15ª nº 0000343-05.2011.5.15.0895 PA)

(CSJT nº CSJT-AL 3114-39.2011.5.00.0000)

 

Proposta de criação de 1404 cargos efetivos no âmbito do TRT da 15ª Região: 839 de analista judiciário e 565 de técnico judiciário, assim distribuídos:

a) Apoio judiciário para compor Gabinete de Desembargador e Varas do Trabalho – 365 analistas e 4 técnicos;

b) Apoio administrativo – 378 analistas e 189 técnicos;

c) Execução de mandados – 90 analistas;

d) Tecnologia da informação – 15 analistas e 69 técnicos;

e) Apoio judiciário destinado às unidades do TRT e das varas do Trabalho – 303 técnicos.

Andamento: Na 150ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de julho de 2012, o Plenário do CNJ decidiu, à unanimidade, aprovar a criação dos 84 cargos de tecnologia da informação, o que deu origem ao PL 4216/2012 já em tramitação no Poder Legislativo. Os demais pedidos foram sobrestados.

Em 19/12/2013, consta despacho de Conselheiro do CNJ, dispondo que "Com a publicação nº 184, de 6 de dezembro de 2013, novos critérios foram estabelecidos. Diante disso e haja vista a previsão expressa do artigo 15 da novel Resolução, faz-se necessária a devolução do presente anteprojeto de lei ao órgão de origem, para adequação no tocante aos pedidos remanescentes".


 

A tramitação dos pareceres de mérito pode ser acompanhada pelo link abaixo:

https://www.cnj.jus.br/ecnj/consulta_eproc.php


 

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 65, de 2013 (Origem PL 4216/2012)

84 cargos de tecnologia da informação.

Andamento: Projeto de lei aprovado.

Sancionada a Lei nº 12.924, de 26/12/2013, publicada no DOU em 27/12/2013.