Acompanhamento dos Projetos de Lei

Alteração da estrutura da Justiça Trabalhista da 15ª Região

 

Anteprojetos de Lei para Criação de Cargos e Varas do Trabalho em tramitação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

CSJT-AL nº 11663-04.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000720-39.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 30 cargos de Desembargador do Trabalho; 240 cargos de analista judiciário, área judiciária; 14 cargos de analista judiciário, área administrativa; 134 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 63 cargos em comissão e 248 funções comissionadas.

 

CSJT-AL nº 11662-19.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000719-54.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 50 Varas do Trabalho; 72 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 72 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 244 cargos de analista judiciário, área judiciária; 100 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 40 cargos de analista judiciário, área administrativa; 335 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 61 cargos em comissão e 338 funções comissionadas.

 

CSJT-AL nº 11661-34.2012.5.00.0000

(TRT 15ª nº 0000718-69.2012.5.15.0895 PA)

Proposta de criação de 205 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 205 cargos de analista judiciário, área judiciária; 166 cargos em comissão e 1079 funções comissionadas; além da extinção de 693 funções comissionadas no quadro de pessoal do TRT da 15ª Região.

 

Andamento dos 3 processos:

Em 14/02/14 - CSJT: Expedido Ofício nº Of. Circular CSJT.GP.SG.CPROC 2/2014 encaminhando cópia integral dos autos ao TRT, "a fim de subsidiar a elaboração de novo pedido, se for o caso; readequado à luz das novas exigências e critérios da Resolução nº 184, do Conselho Nacional de Justiça".

Em 27/05/14 – CSJT: Expedido Ofício nº Of. Circular CSJT.GP.SG.CPROC 138/2014 ao TRT encaminhando cópias dos despachos referentes aos 3 processos, constando a determinação para a remessa dos autos à Coordenadoria de Gestão Documental e Memória daquele Órgão, para arquivamento.

A tramitação dos anteprojetos de lei pode ser acompanhada pelo link abaixo:

http://www.tst.jus.br/web/guest/processos-do-tst

 

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Processos para Criação de Varas do Trabalho em tramitação no Congresso Nacional

 

CNJ - Parecer de Mérito nº 0001758-24.2012.2.00.0000

(TRT 15ª nº 0000934-64.2011.5.15.0895 PA)

(CSJT nº CSJT-AL 8113-35.2011.5.90.0000)

 

Proposta de criação de 66 Varas do trabalho; 66 cargos de Juiz do Trabalho Titular; 1 cargo de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa; 66 cargos em comissão nível CJ-3; 17 cargos em comissão nível CJ-2; 212 funções comissionadas nível FC-5 e 124 funções comissionadas nível FC-4.

O processo foi encaminhado para o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), que, em análise de mérito, recomendou a criação de 22 Varas do Trabalho; 23 cargos de Juiz do Trabalho Titular, mediante a extinção de 23 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 437 cargos de analista judiciário, área judiciária; 88 cargos de analista judiciário, área administrativa; 147 cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados; 219 cargos de técnico judiciário, área administrativa.

Em 4 de julho de 2012, na 150ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, à unanimidade, sobrestar o julgamento da matéria.

Em março de 2014, este Tribunal foi intimado pelo CNJ nos seguintes termos: "...considerando a perda de objeto do presente PAM, uma vez que o requerente informou que fará novo pedido com as devidas adequações à Resolução 184/2013, conforme consta no relatório, arquivem-se os presentes autos, independentemente de nova conclusão".

Em 26/03/2014, consta a baixa/arquivamento dos autos no CNJ e, em 08/05/2014, a determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o arquivamento do processo nº CSJT-AL 8113-35.2011.5.90.0000 no âmbito daquele Órgão.

Em 09/09/2014, o Tribunal apresentou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de desarquivamento do processo a fim de viabilizar seu prosseguimento, com ajustes à proposta original, efetuados em observância às disposições da Resolução CNJ nº 184/2013.

Em 02/12/2014, após o desarquivamento do processo, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou parecer favorável à criação de: 33 Varas do Trabalho; 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho; 33 cargos de Juiz do Trabalho Substituto; 47 cargos em comissão e 255 funções comissionadas.

Em 26/06/2015, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a criação de 33 Varas do Trabalho; 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho; 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas, determinando o encaminhamento da proposta ao Órgão Especial do TST e, posteriormente, ao Poder Legislativo.

Em 13/08/2015, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.642/2015, que dispõe sobre a criação de 33 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região, bem como dos 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas.

Em 09/09/2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do Deputado Ademir Camilo pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.642/2015.

Em 22/09/2015, o Relator, Dep. Elizeu Dionízio, apresentou à Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.642/2015, nos termos de emenda de adequação proposta. Após aprovação, o Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Em 27/10/2015, a Câmara Municipal de Barretos apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.642/2015.

Em 03/11/2015, a Comissão de Finanças e Tributação - CFT recebeu da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF o Informativo nº 363/2015 sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.642/2015.

Em 04/11/2015, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.642/2015.
 

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Processo para Criação de Cargos em tramitação no Congresso Nacional

 

CNJ - Parecer de Mérito nº 0001749-62.2012.2.00.0000

(TRT 15ª nº 0000343-05.2011.5.15.0895 PA)

(CSJT nº CSJT-AL 3114-39.2011.5.90.0000)

 

Apresentado em 12/12/2014 à Presidência da Câmara dos Deputados anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça que trata da criação de 356 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária; 90 cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal; 147 cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa; e 380 cargos de Técnico Judiciário.

Em 17/12/2014, a Presidência da Câmara dos Deputados proferiu despacho determinando que o Projeto de Lei nº 8.256/2014, que cria 973 cargos de servidores para o quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tramite por três comissões em caráter conclusivo (comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; de Finanças e Tributação - CFT; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC).

Em 27/05/2015, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.256/2014.

Em 11/09/2015, o Relator, Dep. Celso Maldaner, apresentou à Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.256/2014, nos termos de emenda de adequação proposta. Após aprovação, o Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Em 17/09/2015, a Câmara Municipal de Araçatuba apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.256/2014.

Em 22/09/2015, a Comissão de Finanças e Tributação - CFT recebeu da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - CONOF o Informativo nº 323/2015 sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.256/2014.

Em 28/09/2015, a Câmara Municipal de Laranjal Paulista apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.256/2014.

Em 06/10/2015, a Câmara Municipal de Paulínia apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.256/2014.

Em 06/10/2015, a Câmara Municipal de São José dos Campos apresentou Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 8.256/2014.