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Lei que criou a 15ª Região foi publicada há 30 anos: Campinas mantém exclusividade ao sediar órgão jurisdicional de 2º grau

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região começou a se tornar uma realidade judicial no dia 16 de julho de 1986, data em que foi publicada a Lei 7.520; dois dias antes, o então presidente da República José Sarney veio a Campinas e, em solenidade realizada no Centro de Convivência Cultural, assinou o diploma.

No lapso temporal que hoje se destaca, cresceram juntos o país, a cidade-sede, o Tribunal, sua jurisdição e os direitos dos trabalhadores, assim como o empreendedorismo privado. O Direito do Trabalho ganhou importância social e novas concepções, que ainda se renovam nos dias atuais.

O TRT da 15ª nasceu composto por 15 juízes togados e 8 juízes classistas. Hoje, 55 cargos de desembargadores formam a Corte, que possui também a atuação de 371 juízes de 1º grau.

Em sua prodigiosa história, nomes como os dos ex-ministros do TST Almir Pazzianotto e Coqueijo Costa, dos desembargadores vindos do TRT2 Pedro Benjamin Vieira e Adilson Basalho Pereira, além do deputado Francisco Amaral, são considerados esssenciais na empreitada legislativa que levou ao desmembramento jurisdicional trabalhista da 2ª Região.

A mensagem encaminhada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, em abril de 1986, prenunciava o que hoje celebramos como uma vitoriosa instituição do Poder Judiciário nacional.


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