Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

O NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região foi criado pela Resolução Administrativa nº 9/2017, assinada pelo presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Fernando da Silva Borges, e publicada no dia 17/03/2017, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, que, em sua Resolução nº 235/2016, dispôs sobre a padronização dos procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no CPC de 2015, identificando no artigo 7º as atribuições do NUGEP.
Trata-se de unidade permanente do Tribunal, vinculada à Vice-Presidência Judicial e supervisionada pela Comissão de Jurisprudência, presidida pelo Exmo. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, tendo como atribuição dar cumprimento às determinações previstas na Resolução nº 235/2016 do CNJ, em especial no que se refere ao gerenciamento de dados e do acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral, dos casos repetitivos e da assunção de competência, para fins de alimentação de banco de dados mantido no CNJ a respeito de tais processos. 

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes:

  • Des. Edmundo Fraga Lopes - Vice-Presidente Judicial
  • Juiz Renato Henry Sant´Anna - Coordenador do NUGEP
  • Paulo Henrique Caruso Pazzianotto Pinto
  • Cinthia Garcia Rodrigues
  • Evandro César Garcia Coelho
  • Giselle Pinheiro Lima

Contatos :

  • Fone : (19) 3236-2100, ramal 1925
  • Correio eletrônico : nugep@trt15.jus.br

Regulamentação: 

  • RESOLUÇÃO CNJ Nº 235/2016 de 13/07/2016. Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2017, de 16 de março de 2017: Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, bem como altera dispositivos da Resolução Administrativa nº 10/2012 – Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho. Divulgada no D.E.J.T de 16/3/2017, págs 06 - 07. Republicada por erro material no D.E.J.T de 17/3/2017, pág. 03 - 04.