Incidentes de Uniformização de Jurisprudência

 

 Processo de origem IUJ Matéria Situação
0001913-15.2013.5.15.0003

6640-55.2015.5.15.0000

Autuado em 09/09/2015

Juros de mora. Fazenda pública. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. ADI 4357 do STF.

Julgado
0010412-67.2014.5.15.0127

0005924-28.2015.5.15.0000

Autuado em 02/06/2015

Município de Rosana. Lei Complementar 38/2014. Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis. Início de vigência

Julgado

0001994-46.2013.5.15.0008

0006767-90.2015.5.15.0000

Autuado em 23/09/2015

Percepção e incorporação da vantagem remuneratória intitulada "salario-esposa", instituído pelo art. 2º da Lei nº 7.508/1975 e pelo art. 7º dea Lei nº 7.553/1976.

Julgado

0000300-23.2014.5.15.0003 RO

0007102-12.2015.5.15.0000

Autuado em 04/11/2015

Categoria Especial dos Bancários. Norma Coletiva prevendo a incidência das horas extras aos sábados. Consequência quanto ao divisor de horas extras.

Julgado

Extinto sem resolução do mérito

0002314-15.2013.5.15.0132 RO

0005138-47.2016.5.15.0000

Autuado em 01/02/2016

 

Petrobrás. Cálculo de Complemento da RMNR – Remuneração Mínima por Nível e Regime.

Gabinete Desembargador Relator Luiz Roberto Nunes

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa

0001071-11.2013.5.15.0011

0005526-47.2016.5.15.0000

Autuado em 15/03/2016

 

Adicional de Periculosidade. Adicional de Insalubridade.
Cumulação. Possibilidade.

Suspenso

Ag. decisão TST

0001480-13.2013.5.15.0067

0005655-52.2016.5.15.0000

Autuado em  31/03/2016

Extinção da escala de 12 X 36 por decisão judicial. Supressão de horas extras. Consequência.

Julgado

0001625-05.2012.5.15.0132

0005656-37.2016.5.15.0000

Autuado em 31/03/2016

 

Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral. Categoria diferenciada. Representação sindical.

Redistribuído Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes

 

0010454-83.2014.5.15.0041 RO

0005713-55.2016.5.15.0000

Autuado em 06/04/2016

 

Município de Guareí. Incorporação da gratificação prevista na Lei 6/1996, revogada pela Lei 531/2012. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 06/1996 na Ação Civil Pública 743/1996. Efeitos.

Julgado

 

0010267-46.2015.5.15.0007

0006699-09.2016.5.15.0000

Autuado em 21/07/2016

Contrato de gestão/convênio. Responsabilidade trabalhista do município Julgado

0011832-98.2014.5.15.0033

0007110-52.2016.5.15.0000

Autuado em 29/08/2016

 

Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Adicional de Periculosidade - Cumulação

 

Suspenso. Aguarda julgamento de IRDR pelo C. TST

0010398-70.2016.5.15.0141

0007404-07.2016.5.15.0000

Autuado em 29/09/2016

Município de Casa Branca - licença-prêmio

Julgado

0304600-34.2007.5.15.0153

0005735-79.2017.5.15.0000

Autuado em 03/04/2017

Prêmio Incentivo. Integração. Natureza Jurídica. Lei Estadual 8.975/94

Julgado

0001546-91.2013.5.15.0002

0005738-34.2017.5.15.0000

Autuado em 03/04/2017

 

Bem de Família. Imóvel de Alto Valor. Impenhorabilidade

Julgado

0011587-35.2015.5.15.0136

0005917-65.2017.5.15.0000

Autuado em 20/04/2017

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. POSSIBILIDADE DE MAJORAR SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO
POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT, DEFERINDO-LHE
GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL POR OCUPAR O EMPREGO DE DIRETOR DE ESCOLA À LUZ DOS
ARTS. 37, 'CAPUT' E INC. X, 39 E 61, §1º DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE 37 STF.
Julgado

0010087-58.2014.5.15.0106

0006099-51.2017.5.15.0000

Autuado em 10/05/2017

Agente de Apoio Socioeducativo. Fundação Casa/SP. Adicional de Periculosidade.Atividades e Operações Perigosas de Segurança Pessoal e Patrimonial. Art. 193, II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, Aprovado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE.

Suspenso.

Aguardando julgamento de IRDR pelo C.TST

0011698-63.2014.5.15.00681

0006388-81.2017.5.15.0000

Autuado em 02/06/2017

"natureza jurídica do recesso escolar de 15 dias previsto pelo artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 94/2007" de Adamantina Julgado
0000797-31.2014.5.15.0102

0007123-17.2017.5.15.0000

Autuado em 01/08/2017

Jornada 12x36. Prestação Habitual de Horas Extraordinárias.
Descaracterização.

Julgado

 

0010026-77.2014.5.15.0146

0007159-59.2017.5.15.0000

Autuado em 03/08/2017

Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Tempo à disposição
da empregadora. Troca de eito. Talhão.
Distribuído ao Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes
0010401-53.2015.5.15.0143

0007045-23.2017.5.15.0000

Autuado 25/07/2017

Pagamento de adicional de insalubridade pelo contato com produtos de limpeza comuns que tenham álcalis cáusticos em sua composição'  Julgado
0013042-91.2016.5.15.0106

0007369-13.2017.5.15.0000


Autuado em 18/08/2017

Reajuste da Gratificação SUS, verba instituída pela Lei Municipal 10.482/1991 do Município de São Carlos

Julgado

Extinto

0011024-44.2016.5.15.0059

0007547-59.2017.5.15.0000


Autuado em 05/09/2017

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que envolvam o recebimento de complementação de aposentadoria instituída por lei criada pelo Município de Campos do Jordão

Julgado

0001897-54.2013.5.15.0070 RO

 

0006254-20.2018.5.15.0000

 

Autuado em 16/04/2018

 Horas extraordinárias. Turnos

ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Elastecimento da

jornada de trabalho. Necessidade de contrapartida.

Julgado - Não acolhido

0000038-68.2014.5.15.0037 RO

0006257-72.2018.5.15.0000

 

Autuado em 16/04/2018

Multa do artigo 477, §8º, da

CLT. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo

para pagamento.

Julgado
0001123-64.2013.5.15.0089 RO

0005234-91.2018.5.15.0000

Autuado em 15/02/2018

Empresa Brasileira de Correios

e Telégrafos - Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS -

Progressão Horizontal por Antiguidade - Norma Coletiva – Compensação.

Determinada a suspensão do incidente

0012719-67.2015.5.15.0059 RO

0006570-33.2018.5.15.0000

Autuado em 11/05/2018

Reajuste salarial previsto na Lei 3.676/14 do Município de Campos do Jordão.

Julgado

0000275-16.2012.5.15.0056 RO

0006953-11.2018.5.15.0000

Autuado em 06/06/2018

Contribuição Confederativa. Previsão em norma coletiva. Empregado não filiado. Necessidade de autorização individual e expressa. Reembolso pelo empregador

Vista Regimental