Dúvidas Frequentes

PARA CONSULTAR PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE)

Para consultar processo no PJE-JT é necessário observar os seguintes passo:

1-acessar ao seguinte seguinte endereço eletrônico:
https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/home

2-clicar em "não sou um robô"; digite as letras, números ou escolha as imagens apresentadas; confirmar; procurar;

3-digitar o número do processo completo, clicar em pesquisar;

4-digitar o código de confirmação; clicar em consultar.

PARA REQUERER CERTIDÃO DE FEITOS TRABALHISTAS

Acessar a página inicial do site deste TRT, menu "Serviços" e clicar na opção "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas – CEAT". Após, basta preencher os campos ali solicitados para realizar a consulta.

O acesso pode ser realizado diretamente pelo link: http://portal.trt15.jus.br/ceat

GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

A emissão de guia de depósito judicial no portal deste Regional é realizada, apenas, nos processos propostos anteriormente ao ano de 2010, no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trt15.jus.br/guia-de-deposito-judicial

Para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas a partir de 01.01.2010, a guia deverá ser emitida diretamente no site dos bancos conveniados:

1- Banco do Brasil https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/

2- Caixa Econômica Federal http://www.caixa.gov.br/poder-publico/apoio-poder-publico/servicos-caixa/servicos-judiciarios/Paginas/default.aspx#depositos-judiciais

CUSTAS E EMOLUMENTOS

Para pagar custas processuais, use os seguintes dados na GRU:
Código da Unidade Gestora (UG): 080011
Código da Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL
Códigos de Recolhimento:
Se forem custas: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS
Se forem emolumentos: 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS
Atenção: só podem ser pagos no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal
Para facilitar o preenchimento, acesse a Guia de Recolhimento da União, no seguinte endereço: www.tesouro.fazenda.gov.br/gru-judicial.

DEPÓSITOS RECURSAIS

Em razão do advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, desde 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial. Para mais informações acesse o link a seguir: http://www.tst.jus.br/web/guest/depositos-recursais

QUANTITATIVO DE CARGOS VAGOS DE SERVIDORES

Na página inicial do site deste Tribunal, na aba "Informações" e clicar na opção "Concursos", "Servidores", "Quantidade de cargos livres".

O acesso pode ser realizado diretamente pelo link: http://portal.trt15.jus.br/web/guest/servidores

DÚVIDAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS

Cidadãos com dúvidas trabalhistas podem solucioná-las pelo telefone 158 - Central de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ligação é gratuita quando realizada de telefones públicos ou fixos.

PARA TIRAR CARTEIRA DE TRABALHO

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego é o órgão responsável pela emissão da carteira de trabalho. Para consultar os endereços mais próximos, acesse o site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) e, no menu lateral à esquerda, abaixo de "Trabalhador", acesse o link "Carteira de Trabalho" e depois, no topo, clique no link "Documentação obrigatória". Nesta última página será possível agendar seu atendimento.

INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SEGURO-DESEMPREGO

Acesse o siteo do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) - aba "trabalhador", buscar o item "seguro-desemprego".

PRAZO PARA O TRABALHADOR DEMITIDO RECLAMAR SEUS DIREITOS

O empregado, seja urbano ou rural, tem até dois anos depois da data  da sua demissão para entrar com a reclamação trabalhista.

 

JUS POSTULANDI

É garantido ao cidadão brasileiro o acesso à Justiça do Trabalho sem o auxílio de advogado, possuindo capacidade para reclamar e acompanhar as demandas processuais nas Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, utilizando-se do jus postulandi.

O princípio do jus postulandi consiste na capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça Trabalhista. Esse instituto pode ser utilizado por empregado e empregador, sem qualquer distinção.

A Constituição brasileira em seu art. 133, afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, sendo isso o que ocorre nas causas trabalhistas, conforme se observa no artigo 791 da CLT. Importante ainda mencionar o que diz a súmula 425 do TST: "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

O Jus Postulandi foi criado como forma de solucionar o problema do acesso a Justiça à população, visando beneficiar a classe hipossuficiente, que não possui condições financeiras de pagar honorários de advogado.

Sendo assim, caso vossa senhoria necessite reclamar na Justiça do Trabalho se utilizando do jus postulandi, orientamos comparecer na unidade onde pretende exercer esse direito, com todos os documentos que comprovem suas alegações, para que sejam promovidos os atos administrativos pelos servidores deste Órgão.

 

BANCO DE ACÓRDÃOS

Como faço uma pesquisa avançada no Banco de Acórdãos? 
Veja aqui 
instruções detalhadas para se utilizar operadores especiais na pesquisa, incluindo uma série de exemplos práticos. 

ARQUIVOS EM FORMATO PDF

Como faço para ver os arquivos em formato PDF? 
Para visualizar e imprimir estes arquivos você precisa ter a versão 3.0 ou superior do programa
Acrobat® Reader, disponível sem custos no site da Adobe. Após efetuar o download do programa você deverá executar a sua instalação para que o programa assuma a visualização automática - por meio de plug-in - deste tipo de arquivo.

POR QUE UTILIZAR O FORMATO PDF? 

O formato Adobe PDF® (Portable Document Format) permite que qualquer documento publicado na Internet, independente do processador utilizado para sua criação, seja visualizado por qualquer pessoa, independentemente de sua plataforma - Windows, Linux ou outros sistemas Unix.
O visualizador de arquivos PDF é totalmente gratuito e não possui restrições de uso para a visualização e impressão, inclusive de formulários graficamente complexos.