Carta de Serviços ao Cidadão



Para concentrar em um local referencial as informações úteis ao cidadão que necessita dos serviços prestados pelo TRT da 15ª Região, com inspiração no Decreto nº 9.094/2017, que a institui.

Sua elaboração é um importante passo para o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, visando à satisfação dos jurisdicionados, parte importante do compromisso assumido por este Tribunal quando da aprovação de sua visão de futuro e princípio norteador de nossa trajetória estratégica até 2020.

Assim, com transparência, inovação e efetividade, buscamos a promoção de uma Justiça Trabalhista mais acessível, ética e de qualidade, que valorize o cidadão e ajude na promoção de uma sociedade mais atuante em prol dos seus direitos e deveres.

Em resumo, nobre cidadão, esta Carta de Serviços é para você!



Ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região compete conciliar e julgar os conflitos nas relações de trabalho, coletivos e individuais, mesmo se você é servidor público municipal ou estadual, de órgão público e autarquia.

Assim, se você, cidadão, trabalhador ou empresa, tem algum conflito na sua relação de trabalho, em andamento ou já encerrada, este Tribunal é o local ideal para buscar a solução desse conflito. Mas atenção: não podemos ajudar se você trabalhar fora do estado de São Paulo, na Grande São Paulo ou na Baixada Santista. Quer entender mais sobre isso? O TST explica para você!

Também é aqui que os trabalhadores, empregadores e sindicatos podem apresentar suas demandas coletivas, da empresa ou da categoria profissional, seja em razão de não conseguir ajustar um acordo ou convenção coletiva seja por conta de greve. Nestes casos, o Tribunal atua para resolver o conflito coletivo, do grupo ou da categoria dos trabalhadores, representados pelo sindicato, sempre tentando um acordo, ou proferindo uma decisão que se chama sentença normativa.

O Tribunal também pode ser acionado para atuar como mediador, antes mesmo do ajuizamento do dissídio coletivo.



Você deve trazer sua identificação pessoal sempre que precisar de nossos serviços. Pode ser qualquer um destes documentos pessoais:

- Carteira de Identidade (RG, carteiras de ordens ou conselhos profissionais);
- Carteira de Trabalho;
- Carteira de Motorista;
- Passaporte.

No caso de pessoa jurídica, basta o número do CNPJ.

Uma vez que já estivermos formalmente apresentados, precisamos de documentos que comprovem a relação de trabalho e a divergência que você tem e pretende resolver com a nossa ajuda (contracheques, especialmente).

É muito bom se você puder nos apresentar a outra parte da sua relação de trabalho. Afinal, precisamos ouvir todos, certo? Então, você ajudará muito se trouxer o nome correto, o endereço bem certinho, o número de documento (pode ser CPF ou CNPJ). Será de grande utilidade e poderemos ajudar você bem mais rápido.



Nosso trabalho parece bastante complicado, mas é bem interessante depois que entendemos como tudo funciona.

Começamos com você e seu conflito na relação de trabalho.

Você pode ir direto a uma Vara do Trabalho (todas elas estão aqui) e fazer uma reclamação verbal. Você chega aqui, conta sua história e anotaremos tudo. Vamos juntar os documentos de comprovação que você trouxe e o processo começa.

Se achar que é difícil sozinho ou que precisa de ajuda, você pode também buscar um profissional com bastante conhecimento para ser procurador e representar você: um advogado.

Nesse caso, ele precisa do mesmo que nós: que você conte sua história e comprove com documentos. E assim ele traz pronto, tudo escrito para nós. É uma reclamação escrita ou petição inicial.

Para que você entenda melhor, desenhamos a trajetória que seu processo pode percorrer. Confira aqui

 




Esse tempo pode variar muito. Veja no desenho: se alguém acha a decisão injusta, o processo faz um longo desvio.

Em média, nosso tempo de duração do processo gira em torno de um ano no primeiro grau, de quando o processo começou até a sentença do juiz, e de 10 meses para o segundo grau, da chegada do processo ao Tribunal até o acórdão dos desembargadores.

O tempo que leva para o pagamento depende de vários fatores. Quando é calculado o valor da dívida e o devedor paga imediatamente, o processo é rápido. Se ele não paga espontaneamente, mas há meios de pagamento: se tem bens (que podem ser até leiloados), se tem dinheiro no banco (que pode ser bloqueado), etc., é um pouco mais demorado, pois precisamos buscar um meio para o pagamento da dívida.

Há situações, entretanto, em que não conseguimos encontrar bens ou meios de pagamento do devedor, por maior que seja nosso esforço. E, nesses casos, o processo fica pendente muito tempo, durante o qual continuamos pesquisando. Estamos trabalhando na diminuição desses prazos. Nosso processo é relativamente rápido, mas temos certeza que podemos melhorar sem perder a qualidade.



Sempre entraremos em contato por intimação (entregue por um oficial de justiça) ou pelos Correios ou, sendo uma parte identificada no Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), pelo e-mail cadastrado.



Você pode entrar em contato via Ouvidoria.

Se precisar falar em qualquer uma das varas do trabalho, procure por ela aqui.

Se precisar falar com alguma unidade da Sede do Tribunal, estão relacionadas aqui.

Você pode utilizar os seguintes canais: internet, telefone, correio eletrônico, atendimento presencial e o Sistema PJe.



Você pode e deve obter as informações que desejar no Tribunal. Algumas informações estão prontas para serem prestadas. Outras demandam algum trabalho de pesquisa e podem demorar um pouco.

Para informações sobre processos em 1º grau, você deve procurar a Vara do Trabalho, cujo endereço, telefone e e-mail estão aqui.

Quanto aos processos em 2º grau, você deve procurar o Setor de Protocolo da Secretaria Judiciária, que vai ajudá-lo ou encaminhá-lo para a unidade que poderá prestar a informação desejada.

Avenida Francisco Glicério, 860 – Centro – Campinas – SP

Telefone: (19) 3236-2100

Para outras informações, procure a nossa Ouvidoria.



É a unidade do Tribunal dedicada a receber sugestões, críticas, denúncias, elogios, pedidos de informação e reclamações relacionadas aos serviços judiciários e administrativos prestados pelas unidades deste Tribunal.

Não cabe a ouvidoria, no entanto, tirar dúvidas sobre direitos trabalhistas e previdenciários, bem como fornecer informações sobre o andamento dos processos (vide 6.3 Consultar Processo nessa Carta).

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria de várias maneiras:

- formulário eletrônico;

- por cartas enviadas por correio para Rua Barão de Jaguara, 901 – Centro – Campinas – SP – CEP: 13015-927;

- por mensagem eletrônica

- por mensagem depositada em urnas disponibilizadas nas Varas do Trabalho;

- pelo telefone 0800-7713315;

- pessoalmente, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9 às 18 horas, na Rua Barão de Jaguara, 901 – Centro – Campinas – SP



As ações tramitam em um sistema informatizado, chamado  Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT.

É possível consultar processos ainda em papel (antigos) em 1º e 2º graus, a partir do número do processo, do número do protocolo, do número da decisão, do número da OAB do advogado e do número de inscrição na dívida ativa. Consulte aqui.

Para consultar processos do PJe, consulte aqui.



Se já tem um processo em andamento e quer realizar uma conciliação (acordo), você pode fazer o agendamento de uma audiência em seu processo trabalhista. Saiba mais aqui.



Em algumas situações (recorrer de uma decisão de juiz ou desembargador, pagar custas processuais e outras situações específicas), é necessário o pagamento de guias que recolhem dinheiro para a União.

Para pagar custas processuais, use os seguintes dados na GRU:

Código da Unidade Gestora (UG): 080011

Código da Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL

Códigos de Recolhimento:

Se forem custas: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS

Se forem emolumentos: 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS

Atenção: só podem ser pagos no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal

Para facilitar o preenchimento, acesse a Guia de Recolhimento da União.

Para guias e depósitos recursais (quando vai recorrer de uma decisão) Caixa Econômica Federal

No caso de pagamento do que é devido para a outra parte do processo, por determinação do juiz: Guias de Depósitos Judiciais



Certidões de ações trabalhistas e de débitos trabalhistas são emitidas gratuitamente via portal eletrônico:

Emitir Certidão de Existência de Ações Trabalhistas (só no TRT15)

Consultar Veracidade da Certidão

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (nacional de devedores)



O sistema de hastas públicas deve ser acessado pelos leiloeiros com certificação digital.

Ao cidadão interessado nos leilões, a relação está disponível por circunscrição, ano e situação, aqui.



Sede Judicial
Abriga os Gabinetes de Desembargadores, Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria, Escola Judicial, Biblioteca, Ouvidoria, Secretaria do Tribunal, Secretarias das Turmas, Diretoria-Geral e Centro de Memória.
Rua Barão de Jaguara, 901 - Centro - CEP: 13015-927 | Campinas/SP
PABX: (19) 3731.1600 e 3236.2100

Sede Administrativa
Abriga as áreas subordinadas à Diretoria-Geral: Secretarias da Administração, de Gestão de Pessoas, de Orçamento e Finanças, de Saúde e de Tecnologia da Informação e Comunicações.
Rua Doutor Quirino, 1080 - Centro - CEP: 13015-081 | Campinas/SP
PABX: (19) 3231.9500

Horários e plantões
O horário de funcionamento normal do Tribunal é das 12 às 18 horas.
O horário de plantão é das 9 às 12 horas.
Para conhecer a escala de plantões, acesse aqui.



Biblioteca
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30
Rua Barão de Jaguara, 901 – 5º andar - Centro - CEP: 13015-927 | Campinas/SP
PABX: (19) 3731-1600 e 3236-2100 | Correio eletrônico: biblioteca@trt15.jus.br

Centro de Memória Arquivo e Cultura - CMAC
Disponibiliza extensa gama de documentos para pesquisa, consulta e fins probatórios, contribuindo para o apoio à administração, à cultura, à memória histórica e à sociedade em geral. Conta com um amplo espaço de pesquisa.
Rua Barão de Jaguara, 901 – 4º andar - Centro - CEP: 13015-927 | Campinas/SP
PABX: (19) 3731-1600 e 3236-2100

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC
Responsável pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou instância. Veja aqui os endereços dos CEJUSCs de 1º grau e de 2º grau.

Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil
Planeja, auxilia e executa ações, projetos e medidas para banir o trabalho infantil e assegurar adequada profissionalização do adolescente, como instrumento de alcance de trabalho e vida dignos.

Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação
Elabora estudos, apresenta propostas e executa ações e projetos, entre outras medidas, voltadas ao combate e enfrentamento da exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo ou de trabalho degradante, assim como o tráfico de pessoas e discriminação.

Programa Trabalho Seguro
Promove a articulação entre diversas instituições públicas, empregados, empregadores, sindicatos, CIPAs, instituições de pesquisa e ensino, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do tema e contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho.

Dissídios Coletivos
São ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados.
Iniciado um processo de Dissídio Coletivo, o vice-presidente judicial fará reuniões conciliatórias, quantas forem necessárias para a solução do conflito. Caso não haja acordo, pode-se ajuizar Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo no Tribunal Superior do Trabalho.

Sustentações orais
A inscrição para sustentação oral de processos físicos depende de cadastro prévio em nosso sistema pelo advogado. Saiba mais aqui.

Para processos do PJe, as inscrições dos advogados deverão ser feitas por telefone, nas secretarias dos órgãos colegiados, até às 18h do dia anterior ao da sessão.



É o TRT que emite carteira de trabalho?
Não. É a Delegacia Regional do Trabalho da sua cidade. Consulte www.cidadao.sp.gov.br ou procure uma unidade do PoupaTempo.

Onde posso denunciar trabalho infantil e trabalho escravo?
Você pode denunciar no Ministério Público do Trabalho, acessando aqui ou pessoalmente nos endereços que constam no link.

Quais os documentos necessários para se fazer uma reclamação trabalhista?
Se o empregado foi registrado em Carteira de Trabalho (CTPS), deve trazê-la, bem como o número do CPF, do RG e o último contracheque, pelo menos.

Se o empregado não foi registrado, não precisa trazer o contracheque, pois é provável que não tenha.

Caso tenha, pode trazer também: Convenção Coletiva; Acordo Coletivo de Trabalho; Termo de Conciliação Prévia; Extrato do FGTS e folhas de frequência.

Quais os motivos mais frequentes para uma reclamação trabalhista?
Quando o empregador demite o funcionário e não paga seus direitos (proporcional de férias, 13º salário etc.) ou quando não cumpre o que foi acertado no contrato de trabalho.

Quando o empregador pode fazer uma reclamação trabalhista?
Quando o empregado abandona o emprego, quando causa prejuízos à empresa ou comete faltas graves.

Como posso provar o vínculo empregatício?
Se foi registrado, o vínculo está comprovado. Se não foi registrado, recibos de pagamento, testemunhas da prestação de serviços etc.

Pode-se procurar a Justiça do Trabalho só para fazer os cálculos trabalhistas?
Neste caso, deve procurar a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego mais próxima. Endereços aqui.

Quanto tempo o trabalhador tem para reclamar seus direitos?
O trabalhador rural ou urbano tem até dois anos para ingressar com sua reclamação trabalhista.

Quais sãos os direitos do trabalhador demitido sem justa causa?
Saldo de salários; aviso-prévio proporcional (para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no aviso-prévio, com limite de adicional de até 60 dias); 13º salário integral ou proporcional; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais +1/3; FGTS + indenização de 40% e seguro-desemprego.

E se a dispensa for por justa causa?
Saldo de salários; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais +1/3; seguro-desemprego.

E se a dispensa for consensual?
Saldo de salários; aviso-prévio proporcional (para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no Aviso-prévio, com limite de adicional de até 60 dias); 13º salário integral ou proporcional; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais +1/3; saque de 80% do FGTS + indenização de 20%.