Orientações Jurisprudenciais da 2ª SDI

 

 

VERBETES DA JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

 

  

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

 

1 - Mandado de Segurança contra antecipação da tutela de mérito. Reintegração de empregado portador do vírus HIV, estando presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Denega-se a ordem.

2 - Não fere direito líquido e certo o deferimento de tutela que antecipa a reintegração de empregado com estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991.

3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão que verse sobre o questionamento da licitude da prova.

4 - Denega-se a segurança para anulação de auto de infração lavrado por autoridade administrativa do trabalho, se o ato inquinado depender de instrução probatória.

5 - Presentes os requisitos legais, a prolação de tutela antecipada deferindo a manutenção ou o restabelecimento de plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença não viola direito líquido e certo.

6 - INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Adota -se a Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

7 - A determinação para que a reclamada se abstenha de exigir trabalho de qualquer de seus empregados em dias de domingos e feriados não viola o disposto na Lei nº 605/49, salvo quando houver norma coletiva autorizando o trabalho nestes dias, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, acrescido pela Lei 11.603/2007.

8 - Concurso público. Professores. Recontratação somente será possível após 6 (seis) meses do término do contrato anterior. Existência de respaldo legal. Art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao participar do exame seletivo, o concorrente aderiu às normas contidas no respectivo edital. Não há afronta a direito líquido e certo, abuso ou ilegalidade por parte do município.

9 - Mandado de Segurança. Perda do objeto por reconsideração do ato judicial impugnado. Isenção de custas.

10 - Decisão que determina que os empregados da CEF sejam mantidos em suas localidades de trabalho, proibindo transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e comissionamentos, em decorrência de eventuais transferências relativas ao processo de reestruturação, não viola direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

11 - Mandado de Segurança. Liberação de seguro-desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar Mandado de Segurança que envolva pedido de liberação de seguro-desemprego negado por autoridade federal.

 

NORMAS

 

ATO DA PRESIDÊNCIA DA 2ª SDI, de 2012

 

Publica as Orientações Jurisprudenciais da 2ª Seção de Dissídios Individuais

 

O DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIONAL E PRESIDENTE DA 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Art. 49-B, § 1º do Regimento Interno desta Corte, determina a publicação de sua jurisprudência no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, por três vezes consecutivas.

COMUNICA que a 2ª Seção de Dissídios Individuais, em reunião realizada em 21/03/2012, aprovou elenco de Orientações Jurisprudenciais, abaixo relacionados, que terão vigência a partir da primeira publicação deste Comunicado no DEJT.

 1 - Mandado de Segurança contra antecipação da tutela de mérito. Reintegração de empregado portador do vírus HIV, estando presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Denega-se a ordem.

2 - Não fere direito líquido e certo o deferimento de tutela que antecipa a reintegração de empregado com estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991.

3 - Não cabe mandado de segurança contra decisão que verse sobre o questionamento da licitude da prova.

4 - Denega-se a segurança para anulação de auto de infração lavrado por autoridade administrativa do trabalho, se o ato inquinado depender de instrução probatória.

5 - Presentes os requisitos legais, a prolação de tutela antecipada deferindo a manutenção ou o restabelecimento de plano de saúde ao empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença não viola direito líquido e certo.

6 - INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Adota-se a Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

7 - A determinação para que a reclamada se abstenha de exigir trabalho de qualquer de seus empregados em dias de domingos e feriados não viola o disposto na Lei nº 605/49, salvo quando houver norma coletiva autorizando o trabalho nestes dias, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, acrescido pela Lei 11.603/2007.

8 - Concurso público. Professores. Recontratação somente será possível após 6 (seis) meses do término do contrato anterior. Existência de respaldo legal. Art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao participar do exame seletivo, o concorrente aderiu às normas contidas no respectivo edital. Não há afronta a direito líquido e certo, abuso ou ilegalidade por parte do município.

9 - Mandado de Segurança. Perda do objeto por reconsideração do ato judicial impugnado. Isenção de custas.

10 - Decisão que determina que os empregados da CEF sejam mantidos em suas localidades de trabalho, proibindo transferências compulsórias e a supressão de adicionais, gratificações e comissionamentos, em decorrência de eventuais transferências relativas ao processo de reestruturação, não viola direito líquido e certo amparável por mandado de segurança.

11 - Mandado de Segurança. Liberação de seguro-desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar Mandado de Segurança que envolva pedido de liberação de seguro-desemprego negado por autoridade federal.

Publique-se

 

GERSON LACERDA PISTORI
Desembargador Vice-Corregedor Regional
Presidente da 2ª SDI

DEJT 03/04/2012, p.3 (1ª publicação).

DEJT 09/04/2012, p.17 (2ª publicação).

DEJT 10/04/2012, p.6 (3ª publicação).